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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR
AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 27 de abril de 2026
AUTORIA: VER. AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
ASSUNTO: Indico nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
INDICAÇÃO para que seja encaminhado expediente à Prefeitura de Parintins, com a
atuação integrada da Controladoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de
Cadastro, Arrecadação e Terras (SECAT), sugerindo a adoção de medidas administrativas,
tecnológicas e orçamentárias urgentes para a realização do Recadastramento Imobiliário da
área urbana do município, por meio da implementação de um Cadastro Técnico
Multifinalitário (CTM), visando à regularização prioritária da área urbana, em cumprimento
ao Art. 88 do Plano Diretor (Lei Municipal nº 375/2006), ao fortalecimento dos instrumentos
de planejamento urbano, controle interno e gestão fiscal, bem como à mitigação dos riscos
de renúncia de receita e à promoção da justiça fiscal no âmbito do município e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente indicação visa contribuir com o fortalecimento da gestão pública
municipal, por meio da modernização dos instrumentos de planejamento urbano, controle
interno e gestão fiscal.
A atualização do cadastro imobiliário está em consonância com o Art. 88 do
Plano Diretor (Lei nº 375/2006), que prevê a manutenção de um sistema atualizado de
informações territoriais, essencial para o acompanhamento do crescimento urbano e para a
tomada de decisões estratégicas.
A participação da Controladoria Geral do Município é fundamental para
assegurar o controle, a transparência e a conformidade dos dados, enquanto o envolvimento
do setor de arrecadação contribui diretamente para o aprimoramento da base tributária,
promovendo justiça fiscal e maior eficiência na arrecadação, sem necessariamente implicar
aumento de carga tributária.
Destaca-se ainda que a adoção de tecnologias como geoprocessamento e
aerolevantamento possibilitará maior precisão no planejamento de políticas públicas,
especialmente nas áreas de infraestrutura, limpeza urbana e regularização fundiária.
Dessa forma, a medida proposta visa somar aos esforços da gestão municipal,
fortalecendo a capacidade administrativa, ampliando a eficiência e promovendo o
desenvolvimento urbano sustentável de Parintins, onde esperamos contar com aprovação
dos nobres pares para aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 27 de abril de 2026.
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Vereador Azamor Paulo Cardoso Pessoa
MDB
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