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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 28 de abril de 2026.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, a criação e implementação do
Programa Maior Cuidado em Parintins, voltado à assistência domiciliar intersetorial
para idosos em situação de dependência e vulnerabilidade social.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente indicação fundamenta-se na necessidade urgente de
institucionalizar em Parintins uma política pública voltada ao envelhecimento digno,
amparada pela Lei Federal nº 15.069/2024, que instituiu a Política Nacional de
Cuidados. O Programa Maior Cuidado caracteriza-se como uma estratégia
intersetorial que unifica as ações do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), visando garantir o atendimento domiciliar
sistemático a idosos que apresentam limitações funcionais para a realização de
atividades da vida diária.
A implementação deste modelo em Parintins justifica-se pela imperativa
necessidade de oferecer suporte técnico a famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, inscritas no Cadastro Único e beneficiárias do BPC, que hoje
carecem de auxílio para o manejo adequado de idosos dependentes. A presença de
cuidadores sociais qualificados no domicílio atua diretamente na prevenção de
agravos à saúde, como úlceras por pressão, desnutrição e quedas, refletindo na
imediata redução de custos municipais com internações hospitalares evitáveis e
tratamentos de alta complexidade.
Além do impacto clínico, a proposta atende ao preceito constitucional da
dignidade da pessoa humana ao evitar a institucionalização precoce e o isolamento
social, mantendo o idoso no seio familiar sob supervisão profissional. Diante da
expansão do Plano Nacional de Cuidados pelo Governo Federal, a adoção deste
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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programa qualifica o município de Parintins a captar recursos específicos da União,
consolidando uma rede de proteção eficiente, moderna e alinhada às melhores
práticas de gestão pública assistencial do país.
Diante disso, fazemos a presente indicação à Prefeitura Municipal de Parintins,
onde esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação da nossa
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 28 de abril de 2026.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do Partido União Brasil
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