texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR NALDO LIMA
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins/AM, 04 de maio de 2026.
AUTORIA: VER. JOSENALDO BATISTA LIMA.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, no sentido de reiterar a solicitação junto a Prefeitura Municipal
de Parintins, por meio da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte informações
formais acerca da situação jurídica do terreno disponibilizado aos taxistas, assim
como, se há providências a serem tomadas para regularização, e dá outras
providências.
Exposição de Motivos:
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me do presente no sentido de
reiterar a solicitação junto a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Empresa
Municipal de Trânsito e Transporte informações formais acerca da situação jurídica
do terreno disponibilizado aos taxistas, assim como, se há providências a serem
tomadas para regularização. Tendo em vista a necessidade de garantir a segurança
legal e transparência quanto à utilização do referido espaço. Considerando que a
categoria manifesta interesse na construção de uma sede física para melhor
organização de suas atividades, torna-se imprescindível verificar se o imóvel em
questão pertence ao patrimônio público municipal, se há instrumento legal que
autorize sua utilização e quais são as condições atualmente estabelecidas para esse
uso. Esses esclarecimentos permitirão que o Poder Público adote as providências
necessárias para assegurar que a ocupação ocorra de forma legal, ordenada e em
conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a medida visa não apenas
atender a uma demanda legítima da classe dos taxistas, mas também garantir
segurança jurídica, organização do espaço urbano e o fortalecimento de políticas
públicas que valorizem os trabalhadores e promovam melhores condições para o
exercício de suas atividades no município de Parintins.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para
que esta propositura seja atendida,
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de maio de 2026.
Josenaldo Batista Lima
Vereador – Podemos
open original →