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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO nº /2026 Parintins-AM, 05 de maio de 2026.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno Poder
Legislativo Municipal, ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria
Municipal de Cadastro, Arrecadação e Terras - SECAT, preste informações acerca
da situação fundiária dos loteamentos urbanos do município de Parintins. Sendo:
1. Qual a relação dos loteamentos urbanos existentes no município de Parintins e
sua respectiva situação fundiária;
2. Quais desses loteamentos encontram-se regularizados, em processo de
regularização ou em situação irregular;
3. Quais áreas foram enquadradas ou reconhecidas como núcleos urbanos
informais, nos termos da Lei nº 13.465/2017;
4. Se há processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em andamento,
informando sua localização e estágio;
5. Se o município possui programa, planejamento ou cronograma para
implementação da REURB;
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O presente requerimento tem por objetivo obter informações oficiais acerca da
real situação fundiária dos loteamentos urbanos do município de Parintins,
especialmente no que se refere à aplicação da Regularização Fundiária Urbana
(REURB), prevista na Lei Federal nº 13.465/2017.
Ressalta-se que já foram apresentadas proposições anteriores acerca da
temática, sem que houvesse o devido retorno quanto às informações solicitadas, o
que reforça a necessidade de transparência e de acesso a dados atualizados.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
A ausência dessas informações compromete o exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, bem como dificulta a proposição de medidas
eficazes voltadas ao ordenamento urbano e à garantia do direito à moradia.
Dessa forma, as informações solicitadas são essenciais para subsidiar a
atuação parlamentar e assegurar o acompanhamento das ações do Poder Executivo
nessa área.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 05 de maio de 2026.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
Partido União Brasil
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