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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 05 de maio de 2026.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do Art. 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, ao Poder Executivo Municipal que, por meio das Secretarias
Municipais competentes, promova a implantação de serviços públicos essenciais nos
loteamentos urbanos ocupados do município de Parintins, especialmente nos
núcleos urbanos informais já consolidados, ainda que pendentes de regularização
fundiária, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos (Justificativa):
O município de Parintins possui diversos loteamentos ocupados por famílias
que ainda enfrentam a ausência de serviços públicos essenciais, em razão da
pendência de regularização fundiária.
Nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 (REURB), a regularização de
núcleos urbanos informais deve ocorrer de forma integrada à melhoria das
condições urbanísticas, incluindo a implantação de infraestrutura essencial.
Ressalta-se que a ausência de regularização não pode impedir a prestação de
serviços públicos básicos em áreas já consolidadas, sob pena de perpetuar
desigualdades e comprometer a dignidade da população.
Dessa forma, faz-se necessária a atuação do Poder Executivo para assegurar,
ainda que de forma progressiva, a implantação de serviços essenciais nesses locais,
sem prejuízo da responsabilização dos loteadores e da promoção da Regularização
Fundiária Urbana.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 05 de maio de 2026.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
Partido União Brasil
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