CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 015/2026 - CMP
DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E
APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO N°
9/2025 – TCE – TRIBUNAL PLENO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAZONAS – PROCESSO TCE
N° 12094/2022 - QUE RECOMENDA À
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A
APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARINTINS, REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021, DE
RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ
DA CUNHA GARCIA.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS, Estado do Amazonas, em conformidade com o Art. 125 do Regimento Interno
da Câmara, usando de suas atribuições legais que faço saber:
CONSIDERANDO que o Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da
Constituição Federal, c/c o art. 127 da Constituição Estadual, com redação da Emenda
Constitucional n° 15/95; art. 18, inciso I, da Lei Complementar n° 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29
da Lei n° 2.423/96; e, art. 5°, inciso I, da resolução n° 04/2002-TCE/AM) e no exercício da
competência atribuída pelo art. 11, inciso II, da Resolução n° 04/2002-TCE-AM, tendo
discutido a matéria dos autos do PROCESSO TCE N° 12094/2022, e acolhido, por MAIORIA,
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte
integrante do PARECER PRÉVIO N° 9/2025 – TCE – TRIBUNAL PLENO que RECOMENDA
À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021 DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA;
CONSIDERANDO a minuciosa análise e discussão dos autos do PARECER
PRÉVIO N° 9/2025 – TCE – TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO AMAZONAS – PROCESSO TCE N° 12094/2022, QUE RECOMENDA À
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DE
RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, realizada pela
Comissão de Finanças e Orçamento;
CONSIDERANDO que no curso do exame do PARECER PRÉVIO N° 9/2025 – TCE
– TRIBUNAL PLENO que RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A
APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARINTINS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DE RESPONSABILIDADE DO SR.
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, pela Comissão de Finanças e Orçamento, foi garantido
ao responsável pelas Contas o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme
preconiza o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e Orçamento se manifesta pelo
ACOLHIMENTO do PARECER PRÉVIO N° 9/2025 – TCE – TRIBUNAL PLENO que
RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO COM
RESSALVAS DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021 DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA
GARCIA;
FAÇO SABER QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° ACOLHER INTEGRALMENTE, nos termos do artigo 53, § 3º, da Lei
Orgânica do Município de Parintins, o PARECER PRÉVIO N° 9/2025 – TCE – TRIBUNAL
PLENO, emitido nos autos do Processo n° 12094/2022 RECOMENDA À CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DE
RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA.
Art. 2° - Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as contas anuais da Prefeitura
Municipal de Parintins, relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, de responsabilidade
do Sr. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
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Art. 3º O presente Decreto Legislativo deverá ser registrado junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas, em conformidade com o §4º do art. 127 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, cientificando demais órgão para as providências.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de maio de 2026.
VER. FRANCISCO WALTELITON DE SOUZA PINTO
Presidente da Comissão
VER. CARLOS JULVAN DA SILVA MEDEIROS
Membro da Comissão
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
Membro da Comissão
VER. FLÁVIO DA COSTA FARIAS
Membro da Comissão