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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.cabolinhares@parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO
AUTORIA: VER. CABO LINHARES
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Secretaria de Segurança Pública do
Amazonas (SSP) por meio do Governo do Estado, solicitando providências para a
remoção do presídio situado em frente à Escola Estadual Senador João Bosco.
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade urgente de garantir a
segurança, a integridade física e o bem-estar dos estudantes, profissionais da
educação e comunidade escolar da Escola Estadual Senador João Bosco. O
presídio atualmente localizado em frente à referida instituição de ensino representa
um risco permanente, considerando o fluxo constante de pessoas custodiadas,
agentes penitenciários, familiares de detentos e demais atividades inerentes ao
sistema prisional.
Além disso, a proximidade entre uma unidade escolar — espaço destinado ao
aprendizado, desenvolvimento social e formação cidadã — e um estabelecimento
prisional configura evidente incompatibilidade de finalidades, podendo gerar
situações de vulnerabilidade, insegurança e exposição dos alunos a episódios de
violência, tentativas de fuga, rebeliões ou outras ocorrências que fogem ao controle
da gestão escolar.
É dever do Poder Público assegurar condições adequadas para o pleno
funcionamento das instituições de ensino, conforme preconiza a Constituição
Federal e as diretrizes de proteção à criança e ao adolescente. Nesse sentido, a
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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remoção do presídio para local apropriado, distante de áreas escolares e
residenciais, constitui medida necessária, preventiva e de interesse coletivo.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa proposição.
Plenário da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de maio de 2026.
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Vereador- Partido Liberal
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