CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 2/2026 - CMP.
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2 010, DE 14
DE JUNHO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso das suas atribuições
que lhe são conferidas pelos Art. 32, II, 35, III e IV e 47, II, da Lei Orgânica local, combinada com o art.
27, II, do Regimento Interno desta casa e tendo em vista a necessidade de adequar e organizar o seu
quadro de pessoal, apresenta à consideração dos demais membros deste Poder o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 12 Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar n9 010 de 14 de junho de 2011.
Art. 29 Fica alterada no Anexo I, da Lei Complementar n° 010 de 14 de junho de 2011, que
trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em Comissão,
a quantidade de 03 (três) vagas de Assessor Administrativo II, nível CC-3 para 05 (cinco) vagas de
Assessor Administrativo II, nível CC-3.
Art. 32 Ficam alterados, nos Anexos I e II da lei Complementar nI2 010 de 14 de junho de
2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em
Comissão e Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, os níveis dos cargos de
provimento em comissão de Chefe do Gabinete do Presidente e de Assessor Jurídico, do nível CC-2
para o nível CC-1.
Art. 42 Em razão do disposto nos artigos anteriores, os Anexos I e II da Lei Complementar
n° 010, de 14 de junho de 2011, passam a vigorar com a redação constante nos Anexos desta Lei
Complementar:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Nível Número de
vagas
Carga horária
semanal
Secretário Administrativo CC-1 1 A disposição da Mesa
Secretário Financeiro CC-1 1 Diretora
Controlador Interno CC-1 1 Carga horária mínima
Assessor Jurídico Geral CC-1 1 30h semanais.
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany —CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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11011
„ CÂMARA MUNICIPAL DE
!*."1 pARINTINs
Ouvidor Legislativo CC-1 1
1
1
Assessor da Mesa Diretora 1 CC-1
Presidente da Comissão de Licitação CC-1
Agente de Contratação CC-1 1.
Secretário de Recursos Humanos CC-1
Chefe do Gabinete do Presidente , CC-1 (NR) 1
Assessor Jurídico CC-1 (NR) 1
Chefe do Cerimonial CC-2 1
Pregoeiro Titular CC-2 1
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 1
Assessor Técnico CC-2 3
Gestor de Contrato CC-3 _
1
Assessor de Comunicação _ _ CC-3 1
Assessor de Imprensa CC-3 1
Assessor Administrativo II CC-3 L 5 (NR)
Assessor de Controle Interno CC-3 1
Assessor da Presidência CC-3 5
Dir. Depart. de Execução Orçamentária CC-3 1
Dir. Depart. de Gestão Financeira CC-3 1
Dir. Depart_cle TI CC-3 1
Esp. em Fotografia e Captura de Imagem CC-4 2 Digital
Assessor Administrativo I CC-4 12
Assessor Especial de Comissão CC-4 3
Assessor Parlamentar CC-4 60
ANEXO II
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Secretário Administrativo
Nível
CC-1
Secretário Financeiro
Controlador Interno
CC-1
CC-1
Vencimento
R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
Assessor Jurídico Geral
Ouvidor Legislativo
Assessor da Mesa Diretora
Presidente da Comissão de Licitação
Agente de Contratação
Secretário de Recursos Humanos
Chefe do Gabinete do Presidente
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
R$ 5.334,19 +40% Aux. Alim.
R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
CC-1
CC-1
R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
CC-1 (NR) R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim. (NR)
Assessor Jurídico CC-1 (NR) R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim. (NR)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ch
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Es
As
As
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efe do Cerimonial
goeiro Titular
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
R$ 3.556,12 + 40% Aux. Alim
R$ 3.556,12 + 40% Aux. Alim
. Depart. Patr. e Almoxarifado R$ 3.556,12 + 40% Aux. Alim
;essor Técnico R$ 3.556,12 +40% Aux. Alim
stor de Contrato
;essor de Comunicação
CC-3
CC-3
R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
iessor de Imprensa CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
;essor Administrativo II CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
;essor de Controle Interno CC-3
CC-3
R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
;essor da Presidência R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
. Depart. de Execução Orçamentária CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
'. Depart. de Gestão Financeira CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Afim. '
. Depart. de TI CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
). em Fotografia e Cap. De Imagem Digital CC-4 R$ 1.843,62 + 40% Aux. Alim.
;essor Administrativo I CC-4 R$ 1.843,62 + 40% Aux. Alim.
;essor Especial de Comissão CC-4 R$ 1.843,62 + 40% Aux. Alim.
;essor Parlamentar CC-4 RS 1_843_62 +40% Aux. Alim
Art. 52 As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 69 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala de Sessões d ara Municipal de Parintins em 18 de maio de 2026.
VER. PAU ROIDRIGUES LINHARES
Presidente da Câmara Mu .cipal de Parintins
VER. MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
aVY1
VER. FERNAN1O NOGUEIRA DE MENEZES
12 Secretário da Câmara Municipal de Parintins
VER. ADS N ODA DA
22 Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany —CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone (92) 99111-5918
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CÂMARA MUNICIPAL DE
- PARINTINS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei Complementar, que altera
a Lei Complementar n2 010/11, para ampliar de 03 (três) para 05 (cinco) o quantitativo de vagas do cargo
de Assessor Administrativo II, nível CC-3, e reclassificar para o nível CC-1 os cargos de Chefe do Gabinete
do Presidente e de Assessor Jurídico, atualmente enquadrados no nível CC-2.
A ampliação das vagas de Assessor Administrativo II decorre do crescimento da demanda
administrativa desta Casa e da insuficiência do atual quantitativo, sendo medida necessária à
continuidade e à eficiência dos serviços. As reclassificações propostas, por sua vez, fundamentam-se na
necessária adequação dos níveis remuneratórios à complexidade e à responsabilidade das funções.
A reclassificação do Chefe do Gabinete do Presidente justifica-se pelo grau de confiança e pela
natureza estratégica de suas atribuições, que envolvem a coordenação direta do Gabinete da
Presidência, a articulação institucional e o assessoramento nas decisões desta Casa. Já a do Assessor
Jurídico busca uniformizar a assessoria jurídica desta Casa, equiparando os padrões remuneratórios à
complexidade técnica exigida dos profissionais que atuam no suporte jurídico do Poder Legislativo, uma
vez que o cargo possui requisitos de provimento idênticos ou muito próximos aos do Assessor Jurídico
Geral (CC-1), exigindo formação superior em Direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB. Acompanha a propositura o respectivo Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, que
informa que a projeção atual de gatos com pessoal é estimada em 53,52% (cinquenta e três vírgula
cinquenta e dois por cento), com as alterações, a partir de 01 de junho de 2026, esse percentual será
elevado para 54,37% (cinquenta e quatro vírgula trinta e sete por cento), obedecendo o disposto no §
12, art. 29-A da CF.
Ante o exposto, esta Mesa Diretora submete o presente Projeto à elevada apreciação dos nobres
Pares, esperando contar com sua aprovação.
Sala de Sessões da C ra Municipal de Parintins em 18 de maio de 2026.
VER. PAULO 0D GUES LINHARES
Presidente da 'mara Muni al de Parintins
VER. MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. FERMANO NOGUEIRA DE MENEZES
12 Se etário da Câmara MuneaJ de Parintins
VER. ADSON O A DA SILVA
22 Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Nível Número de Carga horá ria
vagas semanal
Secretário Administrativo CC-1 1
Secretário Financeiro CC-1 1
Controlador Interno CC-1 1
Assessor Jurídico Geral CC-1 1
Ouvidor Legislativo j CC-1 1
Assessor da Mesa Diretora CC-1 1
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 T 1
Agente de Contratação CC-1 1
Secretário de Recursos Humanos CC-1 1
Chefe do Gabinete do Presidente CC-1 (NR) 1
Assessor Jurídico CC-1 (NR) 1
Chefe do Cerimonial CC-2 1
Pregoeiro Titular CC-2 1
A disposição da Mesa Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 1 Diretora
Assessor Técnico CC-2 3 Carga horária mínima
Gestor de Contrato CC-3 1 30h semanais.
Assessor de Comunicação CC-3 1
Assessor de Imprensa CC-3 1
Assessor Administrativo li CC-3 5 (NR)
Assessor de Controle Interno , CC-3 1
Assessor da Presidência CC-3 5
Dir. Depart. de Execução Orçamentária CC-3 1
Dir. Depart. de Gestão Financeira J CC-3 1
Dir. Depart. de TI
Esp. em Fotografia e Captura de Imagem
Digital
Assessor Administrativo I CC-4 12
Assessor Especial de Comissão CC-4 3
Assessor Parlamentar CC-4 60
CC-3 1
CC-4 2
Rua Umiri, 781 —Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PARINTINS
ANEXO II
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Nível 1 Vencimento
Secretário Administrativo CC-1 R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
Secretário Financeiro CC-1 R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
Controlador Interno CC-1 R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
Assessor Jurídico Geral CC-1 R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
Ouvidor Legislativo CC-1 R$ 5.334,19 + 40% Aux. Mim.
Assessor da Mesa Diretora CC-1 R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim.
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 R$ 5.334,19 + 40% Aux. Mim.
Agente de Contratação CC-1 R$ 5.334,19 +40% Aux. Alim.
Secretário de Recursos Humanos CC-1 R$ 5.334,19 + 40% Aux. Mim.
¡Chefe do Gabinete do Presidente CC-1 (NR) R$ 5.334,19 + 40% Aux. Alim. (NR)
Assessor Jurídico CC-1 (NR) R$ 5.334,19 + 40% Aux. Mim. (NR)
Chefe do Cerimonial CC-2 R$ 3.556,12 + 40% Aux. Alim
Pregoeiro Titular CC-2 R$ 3.556,12 + 40% Aux. Abril
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 R$ 3.556,12 + 40% Aux. Alim
Assessor Técnico CC-2 R$ 3.556,12 + 40% Aux. Alim
Gestor de Contrato CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Comunicação CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
rr_n IZ) , SQ7 -mi ,. Anoz. Anv Mim
Assessor Administrativo II CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
Assessor de Controle Interno
Assessor da Presidência
CC-3
CC-3
R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. de Execução Orçamentária CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. de Gestão Financeira CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
Dir. Depart. de TI CC-3 R$ 2.597,20 + 40% Aux. Alim.
I Esp • em Fotografia e Cap. De Imagem Digital CC-4 R$ 1.843,62 + 40% Aux. Alim.
Assessor Administrativo I CC-4 R$ 1.843,62 + 40% Aux. Alim.
Assessor Especial de Comissão CC-4 R$ 1.843,62 + 40% Aux. Alim.
Assessor Parlamentar CC-4 R$ 1.843,62 + 40% Aux. Alim.
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany —CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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