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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 18 de maio de 2026.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA, a
elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal do Projeto de Lei de Gestão de
Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos, prevista no artigo 125, §1º, inciso
XIV, do Plano Diretor do Município de Parintins, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Exposição de Motivos (Justificativa):
A presente Indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente
– SEDEMA, a elaboração e posterior encaminhamento à Câmara Municipal do
Projeto de Lei de Gestão de Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos,
conforme previsão expressa no artigo 125, §1º, inciso XIV, do Plano Diretor do
Município de Parintins.
A referida legislação é de fundamental importância para o planejamento,
proteção, uso racional, monitoramento e preservação dos recursos hídricos do
município, especialmente diante das características geográficas e ambientais de
Parintins, que se constitui como uma ilha cercada por importantes corpos hídricos e
dependente diretamente da qualidade e disponibilidade da água para o
abastecimento humano, desenvolvimento econômico, equilíbrio ambiental e
qualidade de vida da população.
Destaca-se, ainda, que o Município de Parintins vivencia atualmente
importantes investimentos relacionados ao abastecimento e saneamento,
especialmente no contexto do Programa Social e Ambiental de Parintins – PROSAI,
que busca ampliar o acesso da população à água de qualidade, ao saneamento
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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básico e à melhoria das condições ambientais da cidade. Nesse sentido, torna-se
oportuno e necessário que o Município avance também na construção de um marco
legal específico voltado à gestão das águas superficiais e subterrâneas, garantindo
segurança jurídica, planejamento sustentável e fortalecimento das políticas públicas
ambientais.
A criação da referida legislação permitirá ao Município estabelecer diretrizes
de preservação dos recursos hídricos, disciplinar formas de utilização sustentável,
prevenir impactos ambientais, fortalecer ações de educação ambiental e promover
políticas integradas de proteção das águas, patrimônio essencial à vida e às futuras
gerações.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação desta Indicação.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de maio de 2026.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
Partido União Brasil
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