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materia nº 139/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 139 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Amazonas, por meio do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM), e à Prefeitura Municipal fiscalizações sobre o preço de passagens para o transporte fluvial no interior de Parintins. Em nome da Comissão de Defesa do Consumidor, ressalto, especificamente, o preço de passagens nas balsas com destino à Vila Amazônia
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-03T10:21:42.834238-04:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2020-08-03T10:21:13.911247-04:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves 
INDICAÇÃO N-i10 2020 
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa ao Governo do Amazonas, por meio do Programa Estadual de Proteção e 
Orientação do Consumidor (Procon-AM), e à Prefeitura Municipal fiscalizações 
sobre o preço de passagens para o transporte fluvial no interior de Parintins. Em 
nome da Comissão de Defesa do Consumidor, ressalto, especificamente, o preço de 
passagens nas balsas com destino à Vila Amazônia. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
Em nome da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara Municipal de 
Parintins, apresento as reivindicações dos passageiros de transporte fluvial no 
município. Ressalto, especificamente, o preço de passagens nas balsas com destino à 
Vila Amazônia. Vale ressaltar a viagem de trabalhadores que realizam esse trajeto 
diariamente para exercerem suas atividades, seja na sede do município ou na 
Agrovila. Em período letivo, muitos estudantes também fazem esse percurso. 
Atualmente, o valor está fixado em R$ 3,00. Porém, já foi anunciado reajuste 
para R$ 4,00 a partir do dia primeiro de agosto. Os passageiros questionam a falta de 
justificativa plausível para a medida. Além disso, criticam o serviço, segundo eles, 
marcado por descumprimento de horário e lotação, bem como a ausência de 
tripulação especializada. 
Precisamos considerar a situação de vulnerabilidade da população, em 
consequência da pandemia. Por isso, conclamo as instituições que atuam em defesa 
dos consumidores no sentido de garantir os direitos da população. Assim, espero 
contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. 
PrOØrOSSiStCiS 
Aprovado por 
Na S e s s à o dodia/? 
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da Cá Ma Municipal de Parintin em 28 de j 
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