| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal, a criação do Conselho Municipal de Cultura no Município de Parintins e dá outras providências. |
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. ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR TELO PINTO Pet aco arNê PSDB Requerimento nº 008/2017 Parintins-AM, 21 de fevereiro de 2017. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal a criação do Conselho Municipal de Cultura no Município de Parintins e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) Sabemos que o Conselho Municipal de Cultura tem como objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. Com a instituição dos Conselhos Municipais de Cultura tem entre outras funções a de articular a política cultural com a política pública, bem como criar mecanismos para a universalização do acesso a bens e serviços culturais, considerando a cultura e os seus segmentos como fator preponderante para a elevação do índice de desenvolvimento humano e qualidade de vida de um determinado local. Além da efetivação desses conselhos, refletirem em um processo recente de democratização cultural pelo qual passamos na atualidade há aspectos consideráveis em que a cultura de fato se apropria dos seus múltiplos significados e serve ao exercício da cidadania que são concebidos para funcionarem de forma consultiva e deliberativa. Os Conselhos Municipais de Cultura compactuam com as ideias da participação social, no que tange, a formulação, monitoração e fiscalização das políticas culturais, cuja me Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-3 Portal: www camaraparintins.am.gov,br Rua Umiri, 781 — Re . ESTADO DO AMAZONAS ictaé CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR TELO PINTO PODER LEGISLATIVO P Ss D B PARINTINS-AM = eee é objetivar os projetos e ações culturais visando o processo de consolidação de políticas culturais, onde a formalização do conselho, não apenas representa o passo inicial para a real democratização dos bens e acessos a serviços culturais, mas sim como também serviria para a valorização de todos as manifestações culturais que constituem o nosso diversificado cenário cultural. Sabe-se que uma vez definidos a natureza, objetivos, princípio, estruturas e componentes, acredito que vamos construir uma instituição, consistente e flexível na sua estrutura e profundamente democrática, capaz de promover mudança qualitativa na gestão pública da cultura em todos os níveis e criar as condições para a cultura deixar de ser um componente periférico para ocupar definitivamente seu espaço como um dos vetores centrais do processo de desenvolvimento do nosso município. Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura. S.S. da Câmara wcipal de ParinNns, em 22 de fevereiro de 2017. PROTOCOLO Assessor da Mesa Dirctoy BESA DIREVORA 37/2011 -Ci4P AssESsOR DA MESA DIRETORA PORTARIA Nº 037/2611 - CIP Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins,am.gov.br