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materia nº 70/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal, criação na estrutura administrativa do Município de Parintins, da PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA e dá outras providências.
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. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PSDB
DER LEGI:
PA RINTINS-AM
Requerimento nº//20/2017 Parintins-AM, 27 de março de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Poder
Executivo Municipal criação, na estrutura administrativa do Município de
Parintins, da PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA. e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
No Município de Parintins, a Procuradoria da Dívida Ativa
existia desde a sanção da Lei Municipal nº 365/2005 e deixou de existir
após a sanção da Lei da Reforma Administrativa de 2013 (Lei Municipal nº
580/2013-GABINETE-PGMP), dando lugar à Procuradoria da Fazenda
Pública. Vivemos nos últimos quatro anos na Prefeitura de Parintins,
momentos de extrema dificuldade, desorganização, onde os recursos
financeiros foram sofrendo degradação, à medida que deixaram de ser
arrecadados pela inércia do anterior gestor. Quero aqui, nobres
parlamentares, requer vossas atenções quanto a dívida ativa do município
de Parintins. A dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa
natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente,
depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por
decisão final proferida em processo regular. Devendo está regularmente
inscrita, para assim, gozar da presunção de certeza e liquidez e ter o
efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida por prova inequívoca,
a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Nosso
município cresceu muito nos últimos tempos, e a exemplo, por diversos
motivos, muitos municípios não têm condições de manter um sistema de
administração da dívida ativa com cunho jurídico. Alguns, tampouço,
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-3
Portal: www, camaraparintins.am.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
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PARINTINS-A
possuem um sistema de administração financeira destes débitos.
Muitas vezes, a gestão financeira da dívida ativa é realizada pelo próprio
sistema de administração tributária e, neste cenário, nem todos permitem
o controle dos débitos não tributários municipais, como multas, taxas,
etc. E em face a isso, pela falta de uma Procuradoria da Dívida Ativa e
Cobrança Extrajudicial, regulamentada, estamos sem controle das dívidas
que poderiam ser inscritas, bem como o controle de prescrição dos
débitos e a sua exigibilidade. Portanto, um maior controle da prescrição
das dívidas previne a cobrança indevida, execução fiscal ou outro tipo de
cobrança, mantendo o valor em estoque de dívida ativa mais próximo ao
potencial de arrecadação. E não é somente essa a importância da criação
da Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Judicial, necessário haver OS
outros controles de exigibilidade. Depósitos judiciais, parcelamentos
ou outras medidas cautelares que suspendam a exigibilidade da dívida
devem ser geridos de forma simples e efetiva. Este controle oferece a
segurança jurídica necessária para que o procurador tenha mais
assertividade e desempenho em seus atos na execução fiscal, no protesto
extrajudicial ou em outras ações questionando a cobrança daquele débito.
Além desses pontos, podemos ainda elencar o controle de sucessões,
controle de falência, remissões/anistias e outras variáveis que interferem
na classificação /qualificação, como atributos a serem considerados na
escolha do sistema de gestão da dívida ativa municipal/estadual. Para
aumentar a arrecadação precisamos primeiro classificar e qualificar o
estoque em dívida ativa. Isto permite focar na cobrança dos débitos de
melhor probabilidade de arrecadação e diminuir os prejuízos causados,
por exemplo, pela prescrição de débitos.Vislumbro, com essa propositura,
o interesse da municipalidade em se restaurar legalmente a Procuradori
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Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PSDB
da Dívida Ativa, uma vez que o órgão é de suma importância para a
estrutura administrativa do Município de Parintins no que concerne as
cobranças dos débitos tributários devidos, após regular registro no órgão
competente.
S.S. da Câmara Municipal q
Pur fere + err, em
Isfael de-£fima Teixeira
ASSESSOR DA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2011 CMp
AssESsOR DA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2011 - CMP
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