| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal, criação na estrutura administrativa do Município de Parintins, da PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA e dá outras providências. |
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. ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR TELO PINTO PSDB DER LEGI: PA RINTINS-AM Requerimento nº//20/2017 Parintins-AM, 27 de março de 2017. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal criação, na estrutura administrativa do Município de Parintins, da PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA. e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) No Município de Parintins, a Procuradoria da Dívida Ativa existia desde a sanção da Lei Municipal nº 365/2005 e deixou de existir após a sanção da Lei da Reforma Administrativa de 2013 (Lei Municipal nº 580/2013-GABINETE-PGMP), dando lugar à Procuradoria da Fazenda Pública. Vivemos nos últimos quatro anos na Prefeitura de Parintins, momentos de extrema dificuldade, desorganização, onde os recursos financeiros foram sofrendo degradação, à medida que deixaram de ser arrecadados pela inércia do anterior gestor. Quero aqui, nobres parlamentares, requer vossas atenções quanto a dívida ativa do município de Parintins. A dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Devendo está regularmente inscrita, para assim, gozar da presunção de certeza e liquidez e ter o efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Nosso município cresceu muito nos últimos tempos, e a exemplo, por diversos motivos, muitos municípios não têm condições de manter um sistema de administração da dívida ativa com cunho jurídico. Alguns, tampouço, Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-3 Portal: www, camaraparintins.am.gov.br j ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR TELO PINTO Bica ueiscans PSDB PARINTINS-A possuem um sistema de administração financeira destes débitos. Muitas vezes, a gestão financeira da dívida ativa é realizada pelo próprio sistema de administração tributária e, neste cenário, nem todos permitem o controle dos débitos não tributários municipais, como multas, taxas, etc. E em face a isso, pela falta de uma Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial, regulamentada, estamos sem controle das dívidas que poderiam ser inscritas, bem como o controle de prescrição dos débitos e a sua exigibilidade. Portanto, um maior controle da prescrição das dívidas previne a cobrança indevida, execução fiscal ou outro tipo de cobrança, mantendo o valor em estoque de dívida ativa mais próximo ao potencial de arrecadação. E não é somente essa a importância da criação da Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Judicial, necessário haver OS outros controles de exigibilidade. Depósitos judiciais, parcelamentos ou outras medidas cautelares que suspendam a exigibilidade da dívida devem ser geridos de forma simples e efetiva. Este controle oferece a segurança jurídica necessária para que o procurador tenha mais assertividade e desempenho em seus atos na execução fiscal, no protesto extrajudicial ou em outras ações questionando a cobrança daquele débito. Além desses pontos, podemos ainda elencar o controle de sucessões, controle de falência, remissões/anistias e outras variáveis que interferem na classificação /qualificação, como atributos a serem considerados na escolha do sistema de gestão da dívida ativa municipal/estadual. Para aumentar a arrecadação precisamos primeiro classificar e qualificar o estoque em dívida ativa. Isto permite focar na cobrança dos débitos de melhor probabilidade de arrecadação e diminuir os prejuízos causados, por exemplo, pela prescrição de débitos.Vislumbro, com essa propositura, o interesse da municipalidade em se restaurar legalmente a Procuradori Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br . ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR TELO PINTO PSDB da Dívida Ativa, uma vez que o órgão é de suma importância para a estrutura administrativa do Município de Parintins no que concerne as cobranças dos débitos tributários devidos, após regular registro no órgão competente. S.S. da Câmara Municipal q Pur fere + err, em Isfael de-£fima Teixeira ASSESSOR DA MESA DIRETORA PORTARIA Nº 037/2011 CMp AssESsOR DA MESA DIRETORA PORTARIA Nº 037/2011 - CMP Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br car