materia nº 394/2017

. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete VEREADOR TELO PINTO
ES E—————————————————
REQUERIMENTO nº394 12017 Parintins-AM, 18 de setembro de 2017
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa no sentido de solicitar a Mesa Diretora desta Casa uma Sessão
Especial em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
No Brasil, em 21 de setembro, é comemorado, o Dia Nacional de Luta
das Pessoas com Deficiência. Essa data foi oficializada em 2005 pela Lei Nº 11.133.
A lei assegura a pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim sendo, o Dia Nacional
de Luta das Pessoas com Deficiência surgiu como forma de garantir a integralização
dessas pessoas na sociedade de maneira igualitária e sem preconceitos.
Essa lei trouxe um alento para as pessoas com deficiências, entretanto, algumas
barreiras da indiferença resistiram ao longo do tempo. Os deficientes não usufruiram
dos direitos a eles delegado. Acessos e permanência em locais públicos, por
exemplo, eram violados, mas hoje a situação é bem diferente. A pessoa com
deficiência conquistou definitivamente seu lugar na sociedade. A inclusão social
quebrou as correntes do preconceito e, hoje, possibilitou que elas ocupem espaços
que, verdadeiramente, lhes pertencem. Parintins é um exemplo da inclusão social
desenvolvida com seriedade. O gestor público tem criado mecanismos essenciais
para assegurar condições que beneficiem a participação de crianças, jovens e
adultos. Na saúde, educação, lazer e cultura a presença da pessoa com deficiência
é um marco. As políticas de assistências sociais são mantidas com propogias
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 — FoneiFax: (092) 3533-1711
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Gabinete VEREADOR TELO PINTO
PSDB
POOER LEGISLANVO
PARINTINS-AM
significativas para o ano todo. Em 2017, a administração do prefeito Bi Garcia,
entregou mais de cinquenta cadeiras de rodas. Hospitais e Aeroporto, foram também
beneficiados para melhorar a locomoção da pessoa com deficiência. Parintins é
referência nesse trabalho. Desta forma, a luta deve ser constante, e o Dia Nacional
de Luta das Pessoas com Deficiência é uma oportunidade para demonstrar força na
busca pelos direitos dessas pessoas. É importante ressaltar que a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passou a
ser crime praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua
deficiência, assim como abandonar pessoas com deficiência em hospitais, casas de
saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, apropriar-se de ou desviar bens,
proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de
pessoa com deficiência e reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico
ou documento de pessoa com deficiência destinada ao recebimento de benefícios,
proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras com
o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. Esperamos contar com a
aprovação dos nobres pares para a nossa-prenasitura.
PROTOCOLO
Recebido em 22774 [4 2
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