materia nº 275/2017

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete VEREADOR PR. NORBERTO FARIAS
PARTIDO - PTN
REQUERIMENTO Nº Z' 2017 Parintins, 08 de agosto de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Mesa Diretora uma audiência pública para
tratar de assuntos relacionados à Política Pesqueira do Baixo Amazonas, e dá
outras providências.
Justificativa:
Senhores Vereadores,
O setor pesqueiro é um dos principais setores responsáveis pelo aquecimento
da economia da nossa cidade. Atualmente, o setor da pesca no município, no estado
e no Brasil, passa por condições difíceis, apesar de tantas Leis publicadas, os
órgãos governamentais, entidades governamentais e não governamentais,
encontram-se distante dos interesses da categoria pesqueira, tornando a cada dia o
setor desmotivado pela falta de órgãos competentes, incentivos fiscais, estruturas
físicas e logísticas, subsídios e políticas sociais, necessitando portanto, de uma
vontade política de fazer acontecer de fato e de direito as condições ideias para fluir
o setor pesqueiro, das quais podemos citar política de crédito, assistência técnica,
organização de produção, criação de uma secretaria de pesca com orçamento e
pessoal qualificados, com condições de tirar os pescadores artesanais e outros
segmentos do setor do anonimato. Como podemos perceber em nosso município
polo, há um total abandono com o setor pesqueiro, por conta de estruturas
sucateadas, falta de financiamento por conta da inadimplência, que tem como um
dos motivos, a falta de organização da produção e cadeia produtiva do pescado,
estruturas frigoríficas sem nenhum estímulo, o que deixa a população parintinense,
carente de uma boa qualidade do pescado.
O presente requerimento propõe realizar Audiência Pública visando debater
os assuntos inerentes ao setor pesqueiro no município e na região, com todos os
interessados, incluindo os membros do setor da pesca, os órgãos governamentais
das esferas federal, estadual e municipal, a entidades de assistência técnica,
Rua Unir, 781 = Conjunto Macurany = CEP, 69.151-420
z «Tetefax: (92)533-1711/2841
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete VEREADOR PR. NORBERTO FARIAS
PARTIDO - PTN
financiadores, demonstrando para a população parintinense a importância da pesca
e do pescador para a sociedade local e regional, trazendo divisas ao município,
gerando emprego e renda, bem como a qualidade de vida a todos, em consonância
a uma Política de Estímulo a Pesca no município e na região.
É necessário o debate com a presença dos representantes de todos os
órgãos ligados ao setor da pesca, como Colônia de Pescadores Z17 de Parintins,
SINDIPESCA, COLPPAPIN, ASFEPAC, e comunidade em geral para discutirmos as
soluções necessárias para fortalecer a produção local.
Essa propositura tem o intuito de contribuir com os anseios da população no
que compete a este poder legislativo. Diante do exposto, espero contar com o apoio
dos nobres colegas para com a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de agosto de 2017.
MARCOS
Vereador do PRB
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oRtaRia Nº 037/2011 - CMP
Rua Umirl, 781 - Conjunto Macurany - CEP. 69,151-420
www. camaraparintins,am,gov.br «Telefax: (92)533-1711/2841