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materia nº 204/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 204 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que a Prefeitura Municipal de Parintins proceda com a impressão do Estatuto da Criança e do Adolescente e entreguem aos alunos da Rede Municipal de Ensino, para que os textos desta Lei sejam conhecidos por todos os alunos.
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. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
f Gabinete VEREADOR PROF. MAILDSON
areô PARTIDO - PSDB
LEGISLA!
PARINTINS
REQUERIMENTO nº 204 12017 Parintins, 22 de maio de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 72, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa que a Prefeitura Municipal de Parintins proceda com a impressão do
Estatuto da Criança e do Adolescente e entreguem aos alunos da Rede Municipal de
Ensino, para que os textos desta Lei sejam conhecidos por todos os alunos.
Exposição de Motivos:
Após análise de vários fatos observados que infringem os direitos das
crianças e adolescentes, fatos estes que vêm acontecendo na sociedade e até
mesmo nas escolas. Isto nos preocupa, pois verificamos que muitas vezes as
vítimas não conhecem seus direitos. Tal fato nos leva a participar deste processo
nesta simples ação, mas de grande relevância para esta sociedade ao permitir que
uma cópia desta Lei possa estar em contato com os alunos que conhecendo assim
seus direitos, podem ser resguardados de sofrerem abusos.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de maio de 2017.
A rovado por Tunados 1 <<
O a ea Vá
Na Sessão do dia: 22. 21172. , VEREADOR PROF. MAILDSON PROTOCOLO
. . + : Vereador do PSDB . “149
e : t Autor da Propositura Recebido em. 25) LS J40
eemeacia Comer . TT |
de lina Tetncira nao d DA RETORA
ASSESSOR DA MESA DIRETORA ç
PORTARIA Nº 037/2011 - CMP Assessor o
Rua Umiri, 781 — Centro — PARINTINS-AM
CEP; 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711
E-mail; cm arapaintins.am.gov.br

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