| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Defensoria Publica do Estado do Amazonas, a ativação das 04 defensorias do município de Parintins. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete VEREADOR BERTOLDO PONTES PSL - AM oooOJõE = REQUERIMENTO Nº ul 12017 Parintins, 16 de maio de 2017. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Defensoria Publica do Estado do Amazonas a ativação das 04 defensorias do município de Parintins. Justificativa: Senhores Vereadores, É de extrema importância a Defensoria Pública para as camadas mais pobres da população. Sabemos que grande parte da nossa população não dispõe de recursos financeiros para custear despesas desses profissionais e ficam desprovidos da assistência jurídica. Os carentes de recursos formam um contingente considerável de pessoas que procuram o Poder Judiciário na condição de autor ou réu, necessitando continuamente de um advogado ou defensor. Eles estão amparados pelo art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Essa propositura tem o intuito de contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população. Diante do exposto, espero contar com o apoio e sensibilidade dos nobres colegas para com a nossa propositura. S.S da Câmara Municipal de Parintins, em 16 de maio de 2017. BTOLDO PONTES PROTOST- N1 Sessão do sm pecas ado Recebido em: 4 É. » Assussor va Mesa Diretor . oraet. EO a a ASSESSOR D, .. IRETORA Toraet de Lisa Telretra 03712011 -CME ASSESSOR D, . PORTARIA Nº Rua Unmiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP, 69.151-420 www.camaraparintins.am.gov.br -Teiefax: (92)533-1711/2841