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materia nº 198/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 198 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar da Defensoria Publica do Estado do Amazonas, a ativação das 04 defensorias do município de Parintins.
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete VEREADOR BERTOLDO PONTES
PSL - AM
oooOJõE =
REQUERIMENTO Nº ul 12017 Parintins, 16 de maio de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar da Defensoria Publica do Estado do
Amazonas a ativação das 04 defensorias do município de Parintins.
Justificativa:
Senhores Vereadores,
É de extrema importância a Defensoria Pública para as camadas mais
pobres da população. Sabemos que grande parte da nossa população não dispõe
de recursos financeiros para custear despesas desses profissionais e ficam
desprovidos da assistência jurídica.
Os carentes de recursos formam um contingente considerável de pessoas
que procuram o Poder Judiciário na condição de autor ou réu, necessitando
continuamente de um advogado ou defensor. Eles estão amparados pelo art. 5.º,
LXXIV, da Constituição Federal que estabelece o dever do Estado na prestação
de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de
recursos.
Essa propositura tem o intuito de contribuir para a melhoria da qualidade de
vida da população. Diante do exposto, espero contar com o apoio e sensibilidade
dos nobres colegas para com a nossa propositura.
S.S da Câmara Municipal de Parintins, em 16 de maio de 2017.
BTOLDO PONTES
PROTOST-
N1 Sessão do sm pecas ado Recebido em: 4 É. »
Assussor va Mesa Diretor . oraet.
EO a a ASSESSOR D, ..
IRETORA
Toraet de Lisa Telretra 03712011 -CME
ASSESSOR D, .
PORTARIA Nº
Rua Unmiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP, 69.151-420
www.camaraparintins.am.gov.br -Teiefax: (92)533-1711/2841

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