materia nº 11/2019

E ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
1abrº Gabinete da VEREADORA MARIA ALENCAR —
NÊGA - PSD
INDICAÇÃO nº/ 1 12019 Parintins-AM, 12 de março de 2019.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO ao Governo do
Estado do Amazonas, por meio do Comando Geral da Policia Militar solicitando o
Programa de Segurança Púb lica Ronda Maria da Penha para o município de
Parintins.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A violência contra mulheres configura-se com uma das principais formas
de violação dos direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à
integridade física. Esta problemática se manifesta de diversas formas e uma das
ferramentas mais importantes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar
contra as mulheres é a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006. Esta lei, além de
definir e tipificar as formas de violência contra as mulheres (física, psicológica, sexual,
patrimonial e moral), também prevê a criação de serviços especializados.
Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2017,
foram registrados mais de 60 mil casos de violência contra as mulheres no país. Em
média 530 mulheres acionaram a Lei Maria da Penha por dia. Em 2017, o Brasil
concentrou 40% dos feminicídios da América Latina, segundo a Comissão Econômica
para América Latina e Caribe (CEPAL), vinculada a ONU.
São dados alarmantes que necessitam de um conjunto de mecanismos
como a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, compostos por
instituições de segurança pública, justiça, saúde, e da assistência social para a
coibição desta prática.
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Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
A ' ESTADO DO AMAZONAS
ERES: CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
+)” Gabinete da VEREADORA MARIA ALENCAR —
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No município de Parintins (distante 369 quilômetros de Manaus) 60%
das ocorrências que chegam a Delegacia Especializada em Crimes Contra as
Mulheres (DCCM) são relacionadas a violência doméstica que se manifestam de
várias formas.
Diante dos altos índices de ocorrências referentes às infrações da Lei
Maria da Penha (Lei 11.340/06), o comandante do 11º Batalhão da Policia Militar do
Município, Tenente-Coronel Luiz Alberto Passos Navarro preocupado com a
problemática da violência contra as mulheres, inicia fase de implantação do Projeto
“Ronda Maria da Penha' no município de Parintins.
O Projeto Ronda Maria da Penha atua como mecanismo de defesa e
combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, visa prevenir e proteger
mulheres em situação de violência doméstica dentro das ações de Segurança Pública,
sendo integrado por policiais femininas capacitadas, em viaturas caracterizadas,
exclusivas para o atendimento e acompanhamento às vítimas que solicitarem à
Justiça medida protetiva de urgência, estabelecida na Lei Maria da Penha.
Dentre as ações que garantem o cumprimento das Medidas Protetivas
de Urgência garantidas pela Lei 11.340/06 está o afastamento do agressor do lar ou
local de convivência com a vítima e proibição do mesmo de se aproximar, além do
acompanhamento às vítimas, com a finalidade de garantir a sua proteção e de sua
família, dissuadindo e reprimindo o descumprimento de Ordem Judicial e procedendo
os encaminhamentos das vítimas aos Serviços de Atendimento à Mulher Vítima de
Violência Doméstica do município.
Além dessas medidas, o projeto atua em conjunto com órgãos de
enfrentamento deste tipo de violência, segmentos municipais e estaduais, Delegacia
Especializada em Crimes Contra as Mulheres, Ministério Público do Estado (MPE),
Pastoral da Mulher, Movimentos de Mulheres.
O projeto também disponibiliza de palestras em escolas, igrejas e onde
for aberto espaço para divulgar o trabalho da Ronda Maria da Penha e sanar as
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“abr” Gabinete da VEREADORA MARIA ALENCAR -—
qe: NÉGA - PSD
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PARINTINS-AM
dúvidas de todas as mulheres que passam por essas situações e a todos aqueles que
têm interesse sobre a lei Maria da Penha e sobre esta causa.
O Ronda Maria da Penha opera com o serviço de Disque Denúncia
exclusivo para atendimentos emergenciais, distribuição de panfletos e divulgação nas
mídias sociais do Batalhão como forma de enfrentar, coibir, punir e erradicar todas as
formas de violência contra as mulheres.
Diante disso, a Comissão dos Direitos das Mulheres, Crianças e Idosos
desta Casa Legislativa (no qual sou presidente) reuniu com o comando da PM do
município para se colocar à disposição e contribuir com este projeto. Nesse sentido,
como forma de garantir o enfrentamento à violência doméstica e familiar e o bem-estar
das mulheres, solicitamos a instalação do Programa Ronda Maria da Penha para o
município de Parintins. Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos
nobres parlamentares para nosso requerimento.
S.S. da Câmara Municipalde Parintins, 12 de março de 2019.
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Vereadora do PSD
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ASSESSOR DA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2011 CMP
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