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materia nº 53/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presença da senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), em Audiência Pública para discussão sobre a PEC 287 de Reforma da Previdência.
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dA ESTADO DO AMAZONAS
ditas CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves |
REQUERIMENTO Nº 53 2017
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS) t
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa ,
Legislativa a presença da senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) em Audiência |
Pública para discussão sobre a PEC 287 de Reforma da Previdência. '
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
Entre diversas frentes de trabalhadores no combate à PEC 287 de Reforma da
Previdência que surgiram após anunciada a proposta do governo, no final do ano
passado, foi lançada no Senado Federal a luta liderada pela senadora Vanessa t
Graziottin (PCdoB-AM).
A proposta de Reforma da Previdência inclui mudanças na idade mínima para ,
aposentadoria, com 65 anos tanto para homens, como para mulheres, tempo mínimo de
contribuição de 25 anos, proibição do acúmulo de benefícios, mesmas regras para,
aposentadoria rural, uniformidade das regras para homens e mulheres.
Vale ressaltar que esta é uma luta pelos direitos dos trabalhadores brasileiros,
mas também é uma luta feminina e, enquanto Procuradora da Mulher na Câmara de
Parintins, quero debater este assunto com a sociedade parintinense e, principalmente |
com as mulheres parintinenses. Afinal, o governo não considera, no entanto, que ainda
hoje, segundo estudo divulgado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento —'
BID, as mulheres recebem 30% a menos que os homens que desempenham a mesma
função.
Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), somada a atividade remunerada e o serviço doméstico, as mulheres trabalham,
no total, 5 horas a mais que os homens. Ao todo, a jornada das mulheres é de 55,1,
horas por semana, contra 50,5 horas dos homens. Apesar do cenário, as mulheres são
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- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
E ESTADO DO AMAZONAS
al: CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves .
provedoras de 40% das casas e o percentual de homens morando sozinhos com os |
filhos é mínimo.
Diante do exposto, solicito a representação da Procuradora da Mulher no;
Senado Federal Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) em Audiência Pública a ser realizada '
na Câmara Municipal de Parintins com intuito de discutir questões relacionadas à,
Reforma da Previdência, bem como destacar nossa luta contra esse retrocesso das leis
trabalhistas no Brasil. Assim, espero contar com a especial atenção dos nobres
parlamentares para aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de março de 2017.
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- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852

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