materia nº 195/2017

a ESTADO DO AMAZONAS
a) CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
REQUERIMENTO Nº A9S 2017
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa que o Governo do Estado do Amazonas designe um defensor público
para atender a população de Parintins. Solicito também que este requerimento seja
encaminhado ao gabinete do deputado estadual Sabá Reis (PR), enquanto líder do
governo, para articular ações quanto a este pedido.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
De acordo com a Constituição Federal, todo indivíduo, brasileiro ou
estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha
condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o estado tem o
dever de garantir assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública.
Os Defensores têm o objetivo de levar a Justiça para todos os cidadãos, e
fortalecer o princípio da igualdade e garantia da cidadania. Temos conhecimento que
desde o dia 10 de abril, o Fórum de Justiça de Parintins encontra-se sem o serviço de
defensores públicos. A informação foi feita pelo juiz de direito, Fábio César Olintho,
diretor do fórum de Parintins.
"Parintins, a maior cidade do interior amazonense em número de habitantes e
de eleitores, atualmente está sem defensores públicos, o que representa, em última
instância, retrocesso na promoção dos Direitos Humanos e no acesso à justiça pelos
mais necessitados", escreveu o magistrado. De acordo com dados do juiz, só a 1º
Vara da Comarca de Parintins possui mais de 3.220 processos ativos, nos quais a
Defensoria Pública atua em cerca de 75%, com presença em mais de 90% das ações
criminais e de execução.
- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
. ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
Diante do exposto, solicito a atenção do Governo do Estado no sentido de
designar um defensor público para atender a população parintinenses. Assim, em
respeito ao povo de Parintins e como forma de garantir o cumprimento legal dos
direitos de cada cidadão, espero contar com a aprovação dos nobres parlamentares
para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 16 de maio de 2017.
Vereadora — —
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SOR GA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2011 CMP
ASSESSOR DA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2011 - CMP
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- Rua Umiri, 781 = Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852