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materia nº 230/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 230 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Executivo Municipal providencie medidas visando o cumprimento da Lei que assegura o direito dos idosos quanto à utilização de transportes fluviais na região de Parintins.
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PORTARIA ne 097/2011 RIR Umiri, 781 — Conjunto Macurany — cer: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
REQUERIMENTO N5230 2017
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
que o Executivo Municipal providencie medidas visando o cumprimento da Lei que
assegura o direito dos idosos quanto à utilização de transportes fluviais na região de
Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
Para assegurar os direitos dos idosos, foi aprovada a Lei 10.741, em 2003, conhecida
por Estatuto do Idoso, a qual garante uma atenção diferenciada aos idosos e dispõe sobre
diversos assuntos. Um deles refere-se à gratuidade no transporte público, disposta no artigo
39 da referida Lei, assegurando, assim, que as pessoas maiores de 65 anos tenham acesso
gratuito aos transportes urbanos e semi-urbanos, mediante, apenas, a apresentação de
qualquer documento pessoal com foto que comprove a idade do idoso, por exemplo, a
Carteira de Identidade.
No Amazonas, a pessoa idosa e o portador de necessidade especial têm direito a
passagens gratuitas nos barcos recreios e nos ônibus do transporte rodoviário intermunicipal.
A gratuidade foi garantida pela Emenda Constitucional 65/2008, proposta pelo deputado
Marco Antônio - Chico Preto e aprovada no ano de 2008. A Lei Estadual, em seu artigo 255,
garante os mesmos direitos dos transportes interestaduais e intermunicipais para o transporte
fluvial, mas a mesma não é cumprida devidamente.
Diante do exposto, solicito que o Executivo Municipal providencie medidas para
assegurar o cumprimento da Lei no município de Parintins. Assim, esperamos contar com a
especial atenção dos nobres parlamentares para nossa propositura.
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Riad id por dourados É. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de junho de 2017.
Recebido em 44).
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