| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Executivo Municipal providencie medidas visando o cumprimento da Lei que assegura o direito dos idosos quanto à utilização de transportes fluviais na região de Parintins. |
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i ssess OR 0; IRET PORTARIA ne 097/2011 RIR Umiri, 781 — Conjunto Macurany — cer: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 . ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves REQUERIMENTO N5230 2017 AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS) ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que o Executivo Municipal providencie medidas visando o cumprimento da Lei que assegura o direito dos idosos quanto à utilização de transportes fluviais na região de Parintins. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Justificativa Para assegurar os direitos dos idosos, foi aprovada a Lei 10.741, em 2003, conhecida por Estatuto do Idoso, a qual garante uma atenção diferenciada aos idosos e dispõe sobre diversos assuntos. Um deles refere-se à gratuidade no transporte público, disposta no artigo 39 da referida Lei, assegurando, assim, que as pessoas maiores de 65 anos tenham acesso gratuito aos transportes urbanos e semi-urbanos, mediante, apenas, a apresentação de qualquer documento pessoal com foto que comprove a idade do idoso, por exemplo, a Carteira de Identidade. No Amazonas, a pessoa idosa e o portador de necessidade especial têm direito a passagens gratuitas nos barcos recreios e nos ônibus do transporte rodoviário intermunicipal. A gratuidade foi garantida pela Emenda Constitucional 65/2008, proposta pelo deputado Marco Antônio - Chico Preto e aprovada no ano de 2008. A Lei Estadual, em seu artigo 255, garante os mesmos direitos dos transportes interestaduais e intermunicipais para o transporte fluvial, mas a mesma não é cumprida devidamente. Diante do exposto, solicito que o Executivo Municipal providencie medidas para assegurar o cumprimento da Lei no município de Parintins. Assim, esperamos contar com a especial atenção dos nobres parlamentares para nossa propositura. “fre Ta aaa raca Riad id por dourados É. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de junho de 2017. Recebido em 44). Isn OVA AS DA e o Vangssa Geny Carneiro Go salvos Vereadora - “= PORTA ME ye ESA D SSOR pa Mesa Dire vie - ra