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materia nº 3/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar que o Poder Executivo, através do Prefeito deste município, adote as providências necessárias para a instalação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador MARCOS DA LUZ
Partido Republicano Brasileiro - PRB/AM
Requerimento nº 003/2017 Parintins-AM, 21 de Fevereiro de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar que o Poder Executivo, através do
Prefeito deste município, adote as providências necessárias para a instalação
do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A Lei Municipal nº 617/2015 - PGMP, institui o Conselho Municipal
Antidrogas de Parintins - COMAD, integra um esforço nacional de combate à
droga e constitui instrumento de desenvolvimento das ações referentes a
redução de demandas de droga no município de Parintins. :
É lamentável a forma como as drogas tem vitimado adolescentes,
jovens e adultos em Parintins, entrando nas escolas e espalhando-se por: toda
cidade e interior, contribuindo expressivamente para o crescente aumento na
violência social.
A lei municipal por si só não alcançará os seus efeitos
minimizadores da ação das drogas no município, entretanto, a sua efetiva
consolidação, sem dúvida, com o esforço do poder público e da sociedade civil
contribuirão para o combate e redução dos indicadores nocivos a população.
Diante do exposto esperamos contar com aprovação dos nobres
parlamentares para esta propositura de interesse público local.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de Fevereiro de sy
“Rua Umiri, 781 — Con). Macurany — CEP: 69.151-420 — FonelFax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 |
Portal: www. camaraparintins.am.gov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador MARCOS DA LUZ
Partido Republicano Brasileiro - PRB/AM
dom
Marcos AERIO Mitos da Luz
Vereador - PRB
(Autor da Propositura)
- sé
Anexo:
1. Lei Municipal nº 617/2015 - PGMP
Recebido em; A ZARA 2.
SSES: MESA DIRETORA
BORTÁRIA Nº 037/2611 - CAP
Assessor da Mesa Diretor
ASSESSOR DA MESA DIRETORA
à PORTAKIA Nº 027/2011 - CP
H
a]
Rua Umitl, 781 = Conj, Macurany — CEP: 69.151-420 — FonsiFax: (092) 3533-171 1/3533-3846 - CNPJ 04.442/000]-36
Portal: www, camaraparintins.am.aov.br

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