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materia nº 102/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, que tome providências em relação a constituição da Comissão de Revisão do Plano Diretor de Parintins.
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. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MARCOS DA LUZ
Esq PARTIDO PRB - AM
Requerimento nº 102 /2017 Parintins-AM, 03 de Abril de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins,
que tome providências em relação a constituição da Comissão de Revisão do
Plano Diretor de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A LEI MUNICIPAL Nº 375/2006, no Art. 1º dispõe sobre a instituição
do Plano Diretor de Parintins às diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade e no seu Parágrafo
Único, estabelece: O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
Anual deverão incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano
Diretor de Parintins, como instrumento básico do Processo de Planejamento
Municipal.
Salientamos que a LEI FEDERAL Nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
dispõe no seu Art. 1º, que na execução da política urbana, de que tratam os
artigos 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto no Estatuto
da Cidade, reafirmando no Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei,
denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da
segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para esta propositura, para que a Prefeitura possa constituir a
Comissão de Revisão do Plano Diretor de Parintins, nos termos que está
estabelecido no Estatuto da Cidade.
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001+36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MARCOS DA LUZ
PARTIDO PRB - AM
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 03 de Abril de 2017.
Marcos info MH da Luz
Vereador - PRB
(Autor da Propositura)
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Recebido em TAIS
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oRTARIA Nº 037/2011 -CMP
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Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br

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