| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, que tome providências em relação a constituição da Comissão de Revisão do Plano Diretor de Parintins. |
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. ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR MARCOS DA LUZ Esq PARTIDO PRB - AM Requerimento nº 102 /2017 Parintins-AM, 03 de Abril de 2017. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, que tome providências em relação a constituição da Comissão de Revisão do Plano Diretor de Parintins. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) A LEI MUNICIPAL Nº 375/2006, no Art. 1º dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Parintins às diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade e no seu Parágrafo Único, estabelece: O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual deverão incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor de Parintins, como instrumento básico do Processo de Planejamento Municipal. Salientamos que a LEI FEDERAL Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, dispõe no seu Art. 1º, que na execução da política urbana, de que tratam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto no Estatuto da Cidade, reafirmando no Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Diante do exposto espero contar com a aprovação dos nobres parlamentares para esta propositura, para que a Prefeitura possa constituir a Comissão de Revisão do Plano Diretor de Parintins, nos termos que está estabelecido no Estatuto da Cidade. Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001+36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br / ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR MARCOS DA LUZ PARTIDO PRB - AM PODER LEGISLATIVO PARINTINS-AM S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 03 de Abril de 2017. Marcos info MH da Luz Vereador - PRB (Autor da Propositura) eenraeno Recebido em TAIS oO vorgdidotsis Creek; < TORA 'sg0R DA MESA DIRE oRTARIA Nº 037/2011 -CMP LS E Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br