| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, que tome providências em relação a constituição da Comissão de Revisão do Plano Plurianual do Município de Parintins no período de 2018 - 2021. |
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. ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR MARCOS DA LUZ PARTIDO PRB - AM e ue fe Requerimento nº 105 /2017 Parintins-AM, 03 de Abril de 2017. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, que tome providências em relação a constituição da Comissão de Revisão do Plano Plurianual do Município de Parintins no período de 2018 - 2021. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) O Plano Plurianual - PPA estabelece os objetivos estratégicos da gestão municipal em convergência com os princípios e diretrizes preconizados nos instrumentos legais - Constituição Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a implementação de políticas públicas de caráter quantitativos e qualitativos focadas no desenvolvimento local integrado e sustentável, em consonância com a análise dos indicadores socioeconômicos do município. Há a necessidade da compreensão desses indicadores, para a partir dos dados coletados o governo municipal possa desenvolver mecanismos de gestão, e estabelecer diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, sob a forma de Programas, para um período de quatro anos, como forma de organizar e materializar a ação de governo, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, promovendo de modo particular o Desenvolvimento Humano Local e a Inclusão Social. O PPA é uma ferramenta de gestão útil ao acompanhamento das metas estipuladas fornecendo um norte para o desenvolvimento e que permite ações corretivas durante o período de execução, proporcionando como resultado o cumprimento da missão a que se destina a municipalidade, prover e atender cada vez melhor a sociedade, permitindo aos interlocutores, gestores públicos, instituições e beneficiários em geral, avaliar a qualidade das ações e serviços, a Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany —- CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www. camaraparintins.am.gov.br Ed ad “ ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Ê Gabinete do VEREADOR MARCOS DA LUZ Efe a PARTIDO PRB - AM PARINTINS-AM aeee eee] evolução dos indicadores sociais e econômicos, de modo a não perder de vista o alcance de seus objetivos, capazes de vencer os obstáculos que se sobrepuserem aos projetos e ações que visam dar as respostas necessárias à sociedade parintinense. Diante do exposto espero contar com a aprovação dos nobres parlamentares para esta propositura, para que sejam tomadas providências em relação a constituição da Comissão de Revisão do Plano Plurianual do Município de Parintins no período de 2018 - 2021. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 03 de Abril de 2017. Pa Marcos Aúrélio Matos da Luz Vereador - PRB (Autor da Propositura) recebido em HM 4 7 Pp eso Dor Luso cocnteol . £L Asa £ Teixeira A; Mi DIREIOR A a OR DA MESA ORTARIA Nº 037/2011 CMP Ass! Na Sessão do cla: (Ê. LAPA dA | Inast de Lima Telxcira sESsOR OA MESA DIRETORA Cortar Nº 037/2011 - CMP Rua Umiri, 781 = Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www camaraparintins.am.aov.br