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materia nº 105/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, que tome providências em relação a constituição da Comissão de Revisão do Plano Plurianual do Município de Parintins no período de 2018 - 2021.
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. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MARCOS DA LUZ
PARTIDO PRB - AM
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Requerimento nº 105 /2017 Parintins-AM, 03 de Abril de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins,
que tome providências em relação a constituição da Comissão de Revisão do
Plano Plurianual do Município de Parintins no período de 2018 - 2021.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O Plano Plurianual - PPA estabelece os objetivos estratégicos da
gestão municipal em convergência com os princípios e diretrizes preconizados
nos instrumentos legais - Constituição Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a
implementação de políticas públicas de caráter quantitativos e qualitativos
focadas no desenvolvimento local integrado e sustentável, em consonância com
a análise dos indicadores socioeconômicos do município. Há a necessidade da
compreensão desses indicadores, para a partir dos dados coletados o governo
municipal possa desenvolver mecanismos de gestão, e estabelecer diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública, sob a forma de Programas, para um
período de quatro anos, como forma de organizar e materializar a ação de
governo, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, promovendo de modo
particular o Desenvolvimento Humano Local e a Inclusão Social.
O PPA é uma ferramenta de gestão útil ao acompanhamento das
metas estipuladas fornecendo um norte para o desenvolvimento e que permite
ações corretivas durante o período de execução, proporcionando como resultado
o cumprimento da missão a que se destina a municipalidade, prover e atender
cada vez melhor a sociedade, permitindo aos interlocutores, gestores públicos,
instituições e beneficiários em geral, avaliar a qualidade das ações e serviços, a
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany —- CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www. camaraparintins.am.gov.br Ed
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Ê Gabinete do VEREADOR MARCOS DA LUZ
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evolução dos indicadores sociais e econômicos, de modo a não perder de vista o
alcance de seus objetivos, capazes de vencer os obstáculos que se sobrepuserem
aos projetos e ações que visam dar as respostas necessárias à sociedade
parintinense.
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para esta propositura, para que sejam tomadas providências em
relação a constituição da Comissão de Revisão do Plano Plurianual do Município
de Parintins no período de 2018 - 2021.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 03 de Abril de 2017.
Pa
Marcos Aúrélio Matos da Luz
Vereador - PRB
(Autor da Propositura)
recebido em HM 4 7
Pp eso Dor Luso cocnteol . £L
Asa £ Teixeira
A; Mi DIREIOR A
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ORTARIA Nº 037/2011 CMP
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Na Sessão do cla: (Ê. LAPA dA |
Inast de Lima Telxcira
sESsOR OA MESA DIRETORA
Cortar Nº 037/2011 - CMP
Rua Umiri, 781 = Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www camaraparintins.am.aov.br

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