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materia nº 162/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 162 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, do Governo do Estado e da Marinha do Brasil, a Implementação dos Serviços de Praticagem do Estado do Amazonas, na forma da legislação vigente, no Município de Parintins, bem como requerer uma Audiência Pública para discutir e propor solução para a questão com todas autoridades e interessados.
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MARCOS DA LUZ
PARTIDO PRB - AM
PODER LEGISLATIVO
CARINTINS-AM
Requerimento nº 162/2017 Parintins-AM, 24 de Abril de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de
Parintins, do Governo do Estado e da Marinha do Brasil a Implementação dos
Serviços de Praticagem do Estado do Amazonas, na forma da legislação
vigente, no Município de Parintins, bem como requerer uma Audiência Pública
para discutir e propor solução para a questão com todas autoridades e
interessados.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
As atividades dos práticos são reguladas pelas Normas Relativas à
Segurança do tráfego Aquaviário, nos termos da Lei Federal nº 9.537/97 e
regulada pelo Decreto nº 2.596/98 e pelas Normas da Autoridade Marítima que
estabeleceu Diretrizes para o Serviço de Praticagem em Águas Jurisdicionais
Brasileiras - Norma 12, bem como pela Lei Complementar nº 97/99.
Atualmente a Praticagem realizada no Estado do Amazonas é
executada pelo 4º Distrito Naval, que tem sua competência para atuação nos
Estados do Pará e Amapá, no entanto, sem nenhuma justificativa, o 4º Distrito
Naval avança o seu limite jurisdicional, avançando com exclusividade no Estado
do Amazonas, causando prejuízos tributáveis econômicos e sociais ao Município
de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de Abril de 2017.
Ny
Marcos SP Lao
Vereadoys
(Autor da p? situra)
E qe
lacurany — CEP: 69.15 - FoneiFax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Í Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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Recebido em SM E
nn Sessão do dia 2 y 12.]
Assessor ua Mps
DA MESA DIRETORA
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PORTARIA

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