| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, do Governo do Estado e da Marinha do Brasil, a Implementação dos Serviços de Praticagem do Estado do Amazonas, na forma da legislação vigente, no Município de Parintins, bem como requerer uma Audiência Pública para discutir e propor solução para a questão com todas autoridades e interessados. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR MARCOS DA LUZ PARTIDO PRB - AM PODER LEGISLATIVO CARINTINS-AM Requerimento nº 162/2017 Parintins-AM, 24 de Abril de 2017. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, do Governo do Estado e da Marinha do Brasil a Implementação dos Serviços de Praticagem do Estado do Amazonas, na forma da legislação vigente, no Município de Parintins, bem como requerer uma Audiência Pública para discutir e propor solução para a questão com todas autoridades e interessados. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) As atividades dos práticos são reguladas pelas Normas Relativas à Segurança do tráfego Aquaviário, nos termos da Lei Federal nº 9.537/97 e regulada pelo Decreto nº 2.596/98 e pelas Normas da Autoridade Marítima que estabeleceu Diretrizes para o Serviço de Praticagem em Águas Jurisdicionais Brasileiras - Norma 12, bem como pela Lei Complementar nº 97/99. Atualmente a Praticagem realizada no Estado do Amazonas é executada pelo 4º Distrito Naval, que tem sua competência para atuação nos Estados do Pará e Amapá, no entanto, sem nenhuma justificativa, o 4º Distrito Naval avança o seu limite jurisdicional, avançando com exclusividade no Estado do Amazonas, causando prejuízos tributáveis econômicos e sociais ao Município de Parintins. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de Abril de 2017. Ny Marcos SP Lao Vereadoys (Autor da p? situra) E qe lacurany — CEP: 69.15 - FoneiFax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Í Portal: www.camaraparintins.am.gov.br idos 781- ; «O por e Er 4 < | PROTOCD.. Recebido em SM E nn Sessão do dia 2 y 12.] Assessor ua Mps DA MESA DIRETORA OR Ea Nº 037/2041 - CMP PORTARIA