| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar uma Audiência Pública da Habitação de Parintins, solicitando ainda que a Audiência Pública da Vila Cristina, solicitada pela Vereadora Maria Alencar (Nêga), seja incluída na presente audiência, considerando que o assunto esta sendo tratado no âmbito do Sistema da Habitação de Parintins. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR MARCOS DA LUZ PARTIDO PRB - AM PODER LEGISLANVO PARINTINS-AM Requerimento nº/fb /2017 Parintins-AM, 08 de Maio de 2017. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar uma Audiência Pública da Habitação de Parintins, solicitando ainda que a Audiência Pública da Vila Cristina, solicitada pela Vereadora Maria Alencar (Nêga), seja incluída na presente audiência, considerando que o assunto está sendo tratado no âmbito do Sistema da Habitação de Parintins. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) Estamos requerendo a presente Audiência Pública da Habitação com a finalidade de tratar todos os assuntos relacionados ao Sistema Municipal da Habitação de Interesse Social de Parintins, onde estão incluídos os assuntos relacionados ao Conjunto Residencial Vila Cristina, objeto do requerimento de Audiência Pública da Vereadora Maria Alencar (Nêga). Ocorre que esta casa Legislativa recebeu demanda do Conselho Municipal da Cidade de Parintins - CONCIDADE pondo em discussão a situação habitacional de Parintins envolvendo todos os investimentos do governo federal relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, onde se encontram os Projetos de Habitação do Residencial Vila Cristina; Urbanização de Assentamentos Precários Parintins AM, Bairros Santa Clara, Francesa e outros, nas modalidades: ajCasas E=E€€Õ[o00000D. TERES et Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br A ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS À Gabinete do VEREADOR MARCOS DA LUZ PARTIDO PRB - AM PARINTINS-AM Populares Pulverizadas, b)JCasas Populares Conjunto - Paschoal Alaggio; e Conjunto Residencial Parintins. Na mesma ordem, fazem parte do debate a situação das OCUPAÇÕES DE TERRAS IRREGULARES, da Área do Castanhal; da Área do Paschoal Alaggio, e da Área da Vila Amazônia. O estudo da Câmara e do Concidade demonstra que a situação habitacional de Parintins é grave pela falta de controle e rigor na aplicação dos recursos, enquanto o problema se arrasta por mais de uma década, sem solução de continuidade, a população deixa de receber os benefícios dos programas do governo federal. Diante do exposto espero contar com a aprovação dos nobres parlamentares para esta propositura. S.s. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de Maio de 2017. Marcos Aurélio S da Luz Vereador - PRB (Autor da Propositura) TA Td Ar me 1 em Td e | *erovado por Leda de dao : Recebido em Mi 9)2? : 50 1X su Direcao a am: wet srael de Lima Teixeira ASSESSOR DA MESA DIRETORA PORTARIA Nº 037/2011 CMp e] CL aa Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www. camaraparintins.am.gov.br