materia nº 208/2017

. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Á Gabinete do VEREADOR MARCOS DA LUZ
É LEGISLANDS PARTIDO PRB - AM
DER
PARINTINS-AM
Ses
Requerimento nº 208/2017 Parintins-AM, 29 de Maio de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins
por meio da Secretaria do Meio Ambiente, que adote medidas e providências em
relação aos estabelecimentos e carros que utilizam sons altos em torno da Praça
dos Bois e que os mesmos sejam notificados.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
A Lei nº 551/2013 - GABINETE - PGMP, aprovada e sancionada,
dispõe sobre a proibição de funcionamento dos equipamentos de som
automotivos nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do
município de Parintins-AM, e dá outras providências.
No artigo 1º, 8 1º. Fica proibido a utilização de equipamentos de
som automotivo em veículo parado ou estacionado em espaços públicos e
privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustível, lojas de
conveniência, estacionamentos, praças e logradouros públicos, exceto quando
for expressamente autorizado pelo órgão competente do poder público para fins
de realizar eventos e outros semelhantes.
A lei estabelece em seu art. 2º. O descumprimento do estabelecido
no Art. 1º acarretará em advertência verbal, notificação por escrito e apreensão
do equipamento de som conforme Artigo 5º, que trata do pagamento de multas
no caso do descumprimento desta lei.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares e solicitamos do Poder Executivo que sejam adotadas providências em
relação a estes estabelecimentos e carros que utilizam sons altos em torno da
Praça dos Bois, ocasionando perturbação sonora a todos os cidadãos que
frequentam aquele ambiente.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de Maio de 2017.
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Marcos Aurélio s da Luz i PIA
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Na Sessão do dia: ÉO. (2/2; Vereador - PRB - Autor da Propositura
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Con Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — GNPEdY
Portal; www.camaraparintins.am.gov.br
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Iarael de Ama Teixeira
S8ESSOR DA MESA DIRETORA
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