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materia nº 218/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 218 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal e no meu interesse como Membro da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Parintins, no sentido de solicitar que a Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e seu setor competente de cadastro e arrecadação, elabore o Relatório de Solo Urbano Não Edificado, Subutilizado e Não Utilizado, com ano de referência 2017 e nos envie para fins de acompanhamento, fiscalização, avaliação e outras providências.
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
> - o VEREADOR MARCOS DA LUZ
PARINTINS (AM PRB - AM
Requerimento nix? 1 Í /2017
Parintins-AM, 05 de Junho de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal e no meu interesse como Membro da Comissão de
Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Parintins, no sentido de solicitar
que a Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e seu
setor competente de cadastro e arrecadação, elabore o Relatório de Solo Urbano
Não Edificado, Subutilizado e Não Utilizado, com ano de referência 2017 e nos
envie para fins de acompanhamento, fiscalização, avaliação e outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
É fato que os terrenos baldios existentes na área urbana há muito
tempo causam sérios prejuízos para a população. São locais que servem de
lixeiras viciadas, criatórios de ratos e outras infestações como meio proliferação
de doenças e impacto negativo na saúde pública. São locais utilizados pelos
dependentes químicos para o consuma de drogas por adolescentes, jovens e
adultos, logo servem para o consumo do mercado de narcotráfico. São locais que
a se cidade já registrou várias ocorrências de assassinato, homicídio que alimenta
de forma crescente os indicadores de violência em Parintins.
Vejam bem, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, Atentem
senhores e senhoras ouvintes da Rádio Câmara quem está padecendo é a
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Rua Itacoatiara, 1605 - Palmares CEP 69.153-080
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população, pois os terrenos baldios, como são denominados o Solo Urbano Não
Edificado, Subutilizado e Não Utilizado contribuem com toda esta desordem
urbana, com o aumento dos custos com a saúde pública, com a escala crescente
da gritante violência social. Isto tudo é promovido com a finalidade da
especulação imobiliária, é o proprietário que não quer zelar com a limpeza e
manutenção do local, com isso promove as maiores desgraças na vida de pessoas
inocentes, no vida do cidadão e da cidadã comum que pagas seus impostos pela
melhoria da qualidade de vida e são vitimados por proprietários que se associam
aos descaso para ganhar dinheiro com a especulação imobiliária.
A Lei Orgânica de Parintins, no Art. 198, dispõe que: “O direito à
propriedade é inerente a natureza do homem, dependendo de seus limites e seu uso
de conveniência social. No $ 1º, dispõe que:“O Município poderá, mediante lei
especificada, para áreaincluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei
Federal, do proprietáriodo solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado que promova seuadequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente
de: 1 - Parcelamento ou edificação compulsória; II - Imposto sobre propriedade
predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - Desapropriação, com
pagamento mediante valor venal previamente aprovado pela Câmara Municipal,
com prazo de resgate de até10 (dez anos), em parcelas anuais iguais e sucessivas,
assegurados o valorreal da indenização, os juros e correção monetária.
O Plano Diretor de que trata a Lei Orgânica do Município, dispõe no
Art. 95, que: “A instituição de critérios para imóveis, não edificados, subutilizado
ou não utilizado, para as quais os respectivos proprietários serão notificados a dar
melhor aproveitamento, sob pena de sujeitar-se a aplicação do imposto predial
progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida
pública, será objeto de lei específica obedecendo aos parâmetros previstos na Lei
Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Consta ainda Art. 96 do Plano Diretor de Parintins, que “O Poder
Executivo promoverá a notificação dos proprietários dos imóveis não
edificados, subutilizados ou não utilizados, intimando-os a dar o
aproveitamento adequado para os respectivos imóveis, que determinará as
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condições e prazos para implementação da referida obrigação, atendido o
disposto nos arts. 92 e 93.
Por sua vez, a Lei Federal nº. 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, no seu Art.
SºLei Municipal Específica para área incluída no plano diretor poderá
determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e
os prazos para implementação da referida obrigação. $ 1ºConsidera-se
subutilizado o imóvel: I — cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido
no plano diretor ou em legislação dele decorrente; $ 220 proprietário será
notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação,
devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis. $ 3º A
notificação far-se-á: I — por funcionário do órgão competente do Poder Público
municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a
quem tenha poderes de gerência geral ou administração; II — por edital quando
frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I,
$ 4º Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a: 1 - um ano, a
partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal
competente; II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras
do empreendimento. 84 5º Em empreendimentos de grande porte, em caráter
excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a
conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o
empreendimento como um todo.
Ainda no Art. 7º do Estatuto da Cidade, estabelece que: “Em caso de
descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art.
5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no & 5º do art. 5º desta
Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota
pelo prazo de cinco anos consecutivos.$ 1ºO valor da alíquota a ser aplicado a
cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e
não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota
máxima de quinze por cento.8 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar
não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota
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máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista
no art. 88 3ºE vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à
tributação progressiva de que trata este artigo.
Estou aqui associado aos nobre pares que já trouxeram este assunto
para o debate na tribuna desta Casa Legislativa, estou aqui como Vereador na
função de assessoramento do Poder Executivo Municipal em defesa da
população, apresentando os fundamentos legais para desenvolvimento de as ações
corretivas e saneadora da questão, mas estou aqui também no papel de fiscalizar a
Prefeitura de Parintins e o Setor Competente para a execução das ações,
finalmente, estamos aqui com legisladores para criar a Lei Municipal Especifica
que ordenará a questão do IPTU Progressivo para o Solo Urbano Não Edificado,
Subutilizado e Não Utilizado, ou seja, para os terrenos baldios.
Alerto aos proprietários de imóveis que se caracterizam como o Solo
Urbano Não Edificado, Subutilizado e Não Utilizado, que nas próximas sessões
ordinárias estaremos fazendo o indicativo a Prefeitura de Parintins, para a
imediata notificação que exige o Estatuto da Cidade, a Lei Orgânica do Município
e o Plano Diretor de Parintins.
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para esta propositura que tem o carater de combate a especulação
imobiliária em Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 05 de Junho de 2017.
" mera rem MAReDs UZ
| *rrovado ndo per/h ata esiado i Vereador do PRB
(Autor da Propositura)
Na Sessão do dlia: RARA
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Recebido em U)2 149
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AssEssOR DA MESA DIRETORA
FORTARIa Nº 037/2011 - CMP
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