materia nº 283/2017

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MARCOS DA LUZ
us PARTIDO PRB - AM
Requerimento ne2 2017 Parintins-AM, 14 de Agosto de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de Obras, realize os serviços de reposição de
lâmpadas da iluminação pública de Parintins, inclusive com a reposição de
iluminaria que se encontra danificada na Rua Padre Victor esquina com a Rua
Nhamundá.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
É intolerável a precariedade dos serviços de iluminação pública
prestados em Parintins. Não está faltando energia elétrica em Parintins, não está
faltando lâmpadas ou luminárias no comércio, não está faltando pessoas para
fazer a manutenção dos serviços, não está faltando recursos financeiros, os
consumidores estão pagando a contribuição da iluminação pública todo mês,
não falta cobrança dos vereadores aqui nesta tribuna e o problema não é
resolvido, mas tem que ter solução. Então, o que está faltando?
O que falta não é o serviço de manutenção da iluminação pública,
o que está faltando é gestão dos serviços públicos, o que falta é o planejamento
administrativo e financeiro para realização dos serviços, o que falta é o respeito
ao cidadão e cidadã que paga pelo serviço e não recebe, o que falta é a
responsabilidade pelo serviço público, falta decisão política e vontade de
resolver o problema.
Ora, se a Secretaria de Obras, que é responsável pelos serviços de
iluminação pública, não está conseguindo resolver o problema, estão é preciso
abrir um processo licitatório e contratar uma empresa privada para realizar os
serviços com qualidade, mas o poder público tem que zelar pela boa aplicação
pn
E asapa
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-171 1/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-38
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AssfesOR DA MEs« DireTORA
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dos recursos, se a contribuição é para a iluminação pública, tem que ser aplicada
na iluminação pública.
Não é justo que o cidadão a cidadã parintinense pague
integralmente todo mês a contribuição de iluminação pública e não possa
usufruir dos serviços pelo que pagou. Isto é lesão ao consumidor e se o
consumidor está sendo lesado não podemos rasgar o Código de Defesa do
Consumidor, pelo contrário temos a obrigação de bem representar os interesses
públicos, temos que zelar pela boa aplicação dos recursos público, temos que
ajudar o poder executivo a encontrar a solução para os problemas que estão
atingindo a sociedade.
A falta de iluminação pública, principalmente nos bairros,
contribui para redução da segurança pública, aumenta o risco da violência, a
população de Parintins fica cada vez mais vulnerável, vive em constante
insegurança e temos que chegar a uma solução.
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para esta propositura que tem o interesse público.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de Agosto de 2017.
SSESSOR O) ESA DIRETORA
PoRzarRTa Nº 037/2011 CMP
PORTARIA Nº 037/2011 - CMP
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