| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERIMENTO à Prefeitura Municipal de Parintins e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (Saae), para que execute o Projeto de Lei 108/2013 que assegura a Isenção da Cobrança de Taxa de Água às famílias em situação de vulnerabilidade social nas áreas afetadas pela enchente no município de Parintins, nos meses de maio, junho e julho de 2017, e dá outras providências. |
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. ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB PODER LEGISLATIVO PARINTINS-AM REQUERIMENTO nº9) 5/2017 Parintins-AM, 03 de abril de 2017. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa REQUERIMENTO à Prefeitura Municipal de Parintins e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (Saae) para que execute o Projeto de Lei 108/2013 que assegura a Isenção da Cobrança de Taxa de Água às famílias em situação de vulnerabilidade social nas áreas afetadas pela enchente no município de Parintins, nos meses de maio, junho e julho de 2017, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (Justificativa) À suspensão da cobrança das contas do consumo de água pelo Saae se faz necessária neste momento crítico vivenciado por centenas de famílias afetadas pela enchente. O Projeto de Lei, de autoria do ex- vereador, Nelson Campos, autoriza o Saae a fazer suspensão da cobrança das contas do consumo de água no município de Parintins, nos meses de maio, junho e julho do ano de 2017. A lei abrange somente às famílias residentes em áreas que sofrem alagações, após análise de cada situação. O projeto determina que o Saae fica impedido de suspender o fornecimento de água das residências localizadas nas áreas alagadas do município de Parintins. Conforme levantamento da Defesa Civil de Parintins, com base em informações a ra e e SR 0 A a De e 2 e eee Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br . ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA Emumts PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB PARINTINS-AM oficiais da última enchente registrada no ano de 2015, 1.640 famílias são afetadas pelo fenômeno natural da cheia na zona urbana. A maioria das pessoas residentes em locais vulneráveis às alagações não possui condições econômicas para pagar a conta de água. A anistia da cobrança é uma maneira de minimizar os prejuízos aos moradores dessas residências em áreas baixas da cidade, onde a força da água do rio Amazonas agrava a vida, oferece riscos e encobre muitos assoalhos. Diante de todo o exposto, encaminhamos indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (Saae), onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares pará nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 03 de abril de 2017. a fr cera rom, CA nO Dor Meuquere a at. eira ara temer DE: R DA MESA DIRETORA ORTARIA Nº 037/2031 cmp usa Diret: r lencol de Lima Telteira ASSESSOR DA MESA DIRETORA PorTARIA Nº 037/2011 - CMP Fig Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br