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materia nº 95/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 95 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERIMENTO à Prefeitura Municipal de Parintins e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (Saae), para que execute o Projeto de Lei 108/2013 que assegura a Isenção da Cobrança de Taxa de Água às famílias em situação de vulnerabilidade social nas áreas afetadas pela enchente no município de Parintins, nos meses de maio, junho e julho de 2017, e dá outras providências.
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. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
REQUERIMENTO nº9) 5/2017 Parintins-AM, 03 de abril de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa REQUERIMENTO à Prefeitura Municipal de Parintins
e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (Saae) para que
execute o Projeto de Lei 108/2013 que assegura a Isenção da Cobrança de
Taxa de Água às famílias em situação de vulnerabilidade social nas áreas
afetadas pela enchente no município de Parintins, nos meses de maio, junho
e julho de 2017, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
À suspensão da cobrança das contas do consumo de água
pelo Saae se faz necessária neste momento crítico vivenciado por centenas
de famílias afetadas pela enchente. O Projeto de Lei, de autoria do ex-
vereador, Nelson Campos, autoriza o Saae a fazer suspensão da cobrança
das contas do consumo de água no município de Parintins, nos meses de
maio, junho e julho do ano de 2017.
A lei abrange somente às famílias residentes em áreas que sofrem
alagações, após análise de cada situação. O projeto determina que o Saae
fica impedido de suspender o fornecimento de água das residências
localizadas nas áreas alagadas do município de Parintins. Conforme
levantamento da Defesa Civil de Parintins, com base em informações
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Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA
Emumts PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
PARINTINS-AM
oficiais da última enchente registrada no ano de 2015, 1.640 famílias são
afetadas pelo fenômeno natural da cheia na zona urbana.
A maioria das pessoas residentes em locais vulneráveis às alagações não
possui condições econômicas para pagar a conta de água. A anistia da
cobrança é uma maneira de minimizar os prejuízos aos moradores dessas
residências em áreas baixas da cidade, onde a força da água do rio
Amazonas agrava a vida, oferece riscos e encobre muitos assoalhos.
Diante de todo o exposto, encaminhamos indicação a Prefeitura Municipal
de Parintins, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins
(Saae), onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares pará
nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 03 de abril de 2017.
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DE: R DA MESA DIRETORA
ORTARIA Nº 037/2031 cmp
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ASSESSOR DA MESA DIRETORA
PorTARIA Nº 037/2011 - CMP
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Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br

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