materia nº 369/2017

é ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
PODER LEGISLANVO
PARINTINS.AM
e a
ED
REQUERIMENTO nº 749/2017 Parintins-AM, 30 de outubro 2017.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa REQUERIMENTO à Secretaria Municipal de
Pecuária, Agricultura e Abastecimento (Sempa), para cadastramento ida
Prefeitura de Parintins no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA),
junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), via
Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), e dá outtas
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) têm
como finalidades principais a promoção do acesso à alimentação 6 o
incentivo da agricultura familiar. O apoio aos agricultores familiares
opera-se por meio da aquisição de produtos da sua produção, com
dispensa de licitação. Com a instituição do programa, o Estado
incentivou os processos de comercialização da produção dos
agricultores familiares, bem como os trouxe segurança ao poder Planejar
suas atividades na perspectiva de maior previsibilidade, pois o prograina
ofertou-lhes a segurança de que seus produtos podem ger
comercializados, gerando renda e minimizando possíveis desperdícios.
Com a implantação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
Municipal, a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento (Sempa), vai poder
fazer a compra direta de produtos da agricultura familiar, a partir do ano
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36,
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br |
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de 2018. O PAA é uma ação eficaz do Governo Federal, por meio .do
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), via Companhia
Nacional de Abastecimento (Conab), e já desenvolve ações no
município de Parintins, como a doação de peixes, através de parceria
com associações de bairros. |
Com o PAA Municipal, o município de Parintins
compra diretamente as produções dos produtores familiares, em período
de muita oferta, com preço bom de mercado. Uma das vantagens é que
no auge da safra da melancia, por exemplo, esse produto pode ger
comprado por quilo e não por unidade. O PAA é política pública eficiente
do Governo Federal de combate à fome, dentro do Sistema Nacional ide
Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), instituído por lei federal ino
ano de 2006, com vistas de assegurar o direito humano à alimentação
adequada.
Diante de todo o exposto, encaminhamos
requerimento à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento, onde esperamos
contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 30 de outubro de 2017.
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Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — FonelFax: (092) 3533-171 1/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001- *
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