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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
INDICAÇÃO N° 160 2020
AUTORIA: VE1. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa que a Amazonas Energia inclua as Comunidades Nossa Senhora do
Rosário (Lago do Máximo), Ramal do Deca (Comunidade do Aninga), São
Joaquim do Paraná do Macaco e Simeão Socorro (Rio Mamuru) no cronograma
de distribuição de energia referente ao Programa Luz Para Todos.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as atribuições da Comissão de Defesa do Consumidor
nesta Casa Legislativa, ressalto as reinvindicações dos moradores da Zona
Rural de Parintins-AM. O pedido é referente à execução do Programa Luz Para
Todos nas Comunidades Nossa Senhora do Rosário (Lago do Máximo), Ramal
do Deca (Comunidade do Aninga), São Joaquim do Paraná do Macaco e
Simeão Socorro (Rio Mamuru).
É unânime o entendimento de que o fornecimento de energia elétrica ao
consumidor é um serviço público essencial. Portanto, deve-se garantir o acesso
ao recurso, como recomenda o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor
que trata sobre a necessidade de prestação desses serviços em caráter contínuo.
Considerando que tal beneficio vai contribuir para a qualidade de vida
dos comunitários, bem como o direito da população, solicito que a empresa
Amazonas Energia inclua essas famílias no cronograma de distribuição de
energia do Programa Luz Para Todos. Assim, esperamos contar com a atenção
dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 11 de agosto de 2020.
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