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materia nº 160/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 160 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que a Amazonas Energia inclua as Comunidades Nossa Senhora do Rosário (Lago do Máximo), Ramal do Deca (Comunidade do Aninga), São Joaquim do Paraná do Macaco e Simeão Socorro (Rio Mamuru) no cronograma de distribuição de energia referente ao Programa Luz Para Todos
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Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-18T11:06:19.690202-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-08-18T11:03:59.604852-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves 
INDICAÇÃO N° 160 2020 
AUTORIA: VE1. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa que a Amazonas Energia inclua as Comunidades Nossa Senhora do 
Rosário (Lago do Máximo), Ramal do Deca (Comunidade do Aninga), São 
Joaquim do Paraná do Macaco e Simeão Socorro (Rio Mamuru) no cronograma 
de distribuição de energia referente ao Programa Luz Para Todos. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista as atribuições da Comissão de Defesa do Consumidor 
nesta Casa Legislativa, ressalto as reinvindicações dos moradores da Zona 
Rural de Parintins-AM. O pedido é referente à execução do Programa Luz Para 
Todos nas Comunidades Nossa Senhora do Rosário (Lago do Máximo), Ramal 
do Deca (Comunidade do Aninga), São Joaquim do Paraná do Macaco e 
Simeão Socorro (Rio Mamuru). 
É unânime o entendimento de que o fornecimento de energia elétrica ao 
consumidor é um serviço público essencial. Portanto, deve-se garantir o acesso 
ao recurso, como recomenda o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor 
que trata sobre a necessidade de prestação desses serviços em caráter contínuo. 
Considerando que tal beneficio vai contribuir para a qualidade de vida 
dos comunitários, bem como o direito da população, solicito que a empresa 
Amazonas Energia inclua essas famílias no cronograma de distribuição de 
energia do Programa Luz Para Todos. Assim, esperamos contar com a atenção 
dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 11 de agosto de 2020. 
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Vereadora - Po9,esist,s 
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MESA DIREíOA 
N' 03712011 -CMP 
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 

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