materia nº 253/2018

(NR . ESTADO DO AMAZONAS
| CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
“ES Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
REQUERIMENTO Nº455 2018
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa que a Prefeitura Municipal de Parintins providencie a aplicação da Lei Nº
478/2010, que dispõe sobre a proibição de comercialização de uso de cerol ou de
qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e papagaios.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
Sem fiscalização nem regulamentação da Lei que proíbe o uso de cerol nas
pipas, ou papagaios de papel, a brincadeira vira uma ameaça nas ruas de Parintins.
Nessa semana, por exemplo, uma jovem foi atingida gravemente na região do
pescoço por linha de cerol. Além desse, há muitos outros casos de pessoas feridas
após contato com a linha, principalmente nesse período do ano, quando a brincadeira
se torna mais frequente.
Sancionada em setembro de 2010, a Lei Nº 478 proíbe a venda e uso de cerol
ou qualquer material cortante utilizado para empinar pipa. Além disso, pede a fixação
de lugares específicos para a atividade recreativa. O projeto visa a garantir a
segurança das pessoas que transitam nas vias públicas do município. No entanto, a
ausência da aplicação da referida Lei, dá margem à prática ilegal que oferece sérios
riscos de acidentes.
O uso recente de um componente denominado “linha chilena” (produto
industrializado originado de quartzo moído e óxido de alumínio), é outro fator que
agrava o problema. A linha tem um poder quatro vezes maior que a linha de cerol
comum (resultado da mistura de vidro e cola) e se tornou popular na cidade.
- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
E] ESTADO DO AMAZONAS
E! CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
4 Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
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Reiteramos que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Nº 7.598/2017
que “tipifica como crime a fabricação, comercialização e utilização de linha com
cerol ou assemelhados”.
Ressalto que nossa intenção não é proibir a brincadeira, mas organizar a
prática na cidade de Parintins. Dessa forma, solicito que sejam realizadas
fiscalizações com o propósito de coibir a comercialização de materiais cortantes, bem
como a regulamentação das medidas previstas na Lei Municipal por parte da
Prefeitura de Parintins e a definição de locais adequados para a brincadeira. Assim,
esperamos contar com a especial atenção dos nobres parlamentares para aprovação
desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de setembro de 2018.
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Recebido o !).
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- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852