materia nº 285/2018

de CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
4 Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
REQUERIMENTO N$>2$5 2018
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa a realização de uma Audiência Pública n6ESi=de-ontubro para tratar sobre
assuntos relacionados à atividade pesqueira no município de Parintins. Nesse sentido,
peço a participação dos membros do setor da pesca, órgãos governamentais das esferas
federal, estadual e municipal, bem como de instituições de apoio técnico, financiadores e
demais entidades colaboradoras e responsáveis pelo segmento.
hd ESTADO DO AMAZONAS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
Atendendo ao pedido de representantes da Colônia de Pescadores e Pescadoras
Artesanais no Município de Parintins (COLPPAPIN), apresento a esta Casa Legislativa a
importância de discutir questões referentes ao setor pesqueiro em nosso município.
Afinal, estamos falando de uma categoria que contribui significativamente na geração de
emprego e renda da região.
Durante conversa com os associados, pontuamos as principais dificuldades para a
efetivação coordenada da atividade em Parintins. Apesar das Leis definidas por órgãos
governamentais, não-governamentais, além de diretrizes formuladas por organizações
autônomas, a regulamentação da atividade desenvolvida parece longe de ser, de fato,
alcançada. Vale ressaltar as indicações dispostas nos seguintes Códigos:
1. Lei Federal 11.699, de 13 de junho de 2008, Art. 7º — As Colônias de
Pescadores, constituídas na forma da legislação vigente após feita a respectiva
publicação e registrados os documentos no cartório de títulos e documentos,
adquirem personalidade jurídica, tornando-se aptas a funcionar.
2. Lei Orgânica de Parintins (AM), Seção III — Da Política Pesqueira — Art. 219
— O Município elaborará uma política específica para o setor pesqueiro,
privilegiando pesca artesanal, a piscicultura e agricultura através de ações e
ester
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Ri ESTADO DO AMAZONAS
o) CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
peteca,
é
dotações orçamentárias, programas específicos de crédito, rede de frigoríficos,
pesquisa, assistência técnica e extensão pesqueira, propiciando a
comercialização direta entre pescadores e consumidores, promovendo o
zoneamento específico à proliferação ictiológica.
3. Diretrizes da Política Nacional Pesqueira e Aquícola, abrange:
I; A — produção, transporte, beneficiamento, transformação,
comercialização, abastecimento e armazenagem;
HI. Fomento da produção pesqueira e aquícola;
HI. Implantação de infraestrutura de apoio à produção, abastecimento e à
comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;
IV. Organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;
V. Sanidade pesqueira e aquícola;
VI. Normatização das atividades da aquicultura e pesca; fiscalização das
atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e
competências;
VII. Concessão de licença, permissões e autorizações para o exercício da
aquicultura bem como, autorização do uso da água pública para as
atividades produtivas do setor.
Diante de tais colocações, reforçamos a proposta de realizar uma Audiência
Pública com o intuito debater assuntos inerentes ao setor da pesca no município e na
região. Entre as temáticas sugeridas pra o encontro estão: a elaboração de uma política
pesqueira, estímulo à atividade pesqueira e a criação da Secretaria da Pesca de Parintins.
Dessa forma, esperamos contar com a especial atenção dos nobres parlamentares para a
aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de setembro de 2018.
Aprovado por DZ AZAR Legloá ; ,
Van AU TATA Carneiro nçabyes
Vereadora - / "“. /
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Na Sessão do dia;Z1. ZM
ASSESSOR DA MESA DIF
PORTARIA Nº 037/2011