| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que a Prefeitura Municipal de Parintins providencie a aplicação e fiscalização da Lei N° 0356/2005, a fim de evitar o constrangimento pessoal provocado pelo tempo de espera em filas nas agências bancárias de Parintins. |
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. ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves REQUERIMENTO NI 2018 AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS) ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que a Prefeitura Municipal de Parintins providencie a aplicação e fiscalização da Lei Nº 0356/2005, a fim de evitar o constrangimento pessoal provocado pelo tempo de espera em filas nas agências bancárias de Parintins. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Justificativa Em nome da Comissão de Defesa do Consumidor, exponho as reivindicações dos cidadãos quanto a problemas no atendimento de setores bancários que atuam na cidade de Parintins. Pautamos, então, a ausência de fiscalização da Lei 0356/ 2005 que trata sobre “os meios de defesa para as garantias individuais na prestação de serviço no município pelas agências bancárias e serviços afins com vistas a evitar o constrangimento pessoal provocado pelo tempo de espera em filas e falta de instalações físicas adequadas”. Em Ofício anexo a esta propositura, temos listadas as reclamações dos usuários desses serviços. A principal corresponde ao tempo de espera por atendimento, considera também a falta de assentos para os clientes. São aproximadamente duas horas ou mais para a efetivação do processo. Nesse sentido, citamos o que é determinado no texto da Lei Municipal. Art. 3º — Para efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável de atendimento: I— Até 30 (trinta) minutos em dias normais; . ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves 1 — Até 40 (quarenta) minutos em véspera ou após feriados; HI — Até 40 (quarenta) minutos em dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais. Diante do exposto e em respeito à população parintinense, principal prejudicada com a lentidão do serviço, solicito da Prefeitura Municipal a aplicação e fiscalização da Lei Nº 0356/2005. Assim, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de outubro de 2018. a Geny Faivé ni Eu Vereadóra — A Recebido em 42), Do /S Israel de Lia Teixeira Agsesõos DA MESA DIRETORA RTARIA Nº 037/2011 CMP Aprovado por/Zecees ZGs ecc e. pad Na Sessão do dia: ra Assessor da Mesa Diret Grael de Mb 7/2278 ASSESSOR DA MESA Drs PORTARIA Nº 037/2054 -