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materia nº 301/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 301 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que a Prefeitura Municipal de Parintins providencie a aplicação e fiscalização da Lei N° 0356/2005, a fim de evitar o constrangimento pessoal provocado pelo tempo de espera em filas nas agências bancárias de Parintins.
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. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
REQUERIMENTO NI 2018
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa que a Prefeitura Municipal de Parintins providencie a aplicação e
fiscalização da Lei Nº 0356/2005, a fim de evitar o constrangimento pessoal
provocado pelo tempo de espera em filas nas agências bancárias de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
Em nome da Comissão de Defesa do Consumidor, exponho as reivindicações
dos cidadãos quanto a problemas no atendimento de setores bancários que atuam na
cidade de Parintins. Pautamos, então, a ausência de fiscalização da Lei 0356/ 2005
que trata sobre “os meios de defesa para as garantias individuais na prestação de
serviço no município pelas agências bancárias e serviços afins com vistas a evitar o
constrangimento pessoal provocado pelo tempo de espera em filas e falta de
instalações físicas adequadas”.
Em Ofício anexo a esta propositura, temos listadas as reclamações dos
usuários desses serviços. A principal corresponde ao tempo de espera por
atendimento, considera também a falta de assentos para os clientes. São
aproximadamente duas horas ou mais para a efetivação do processo. Nesse sentido,
citamos o que é determinado no texto da Lei Municipal.
Art. 3º — Para efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável de
atendimento:
I— Até 30 (trinta) minutos em dias normais;
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
1 — Até 40 (quarenta) minutos em véspera ou após feriados;
HI — Até 40 (quarenta) minutos em dias de pagamentos dos funcionários
públicos municipais, estaduais e federais.
Diante do exposto e em respeito à população parintinense, principal
prejudicada com a lentidão do serviço, solicito da Prefeitura Municipal a aplicação e
fiscalização da Lei Nº 0356/2005. Assim, espero contar com a atenção dos nobres
parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de outubro de 2018.
a Geny Faivé ni Eu
Vereadóra — A
Recebido em 42), Do /S
Israel de Lia Teixeira
Agsesõos DA MESA DIRETORA
RTARIA Nº 037/2011 CMP
Aprovado por/Zecees ZGs ecc
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Na Sessão do dia: ra
Assessor da Mesa Diret
Grael de Mb 7/2278
ASSESSOR DA MESA Drs
PORTARIA Nº 037/2054 -

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