materia nº 93/2018

A , ESTADO DO AMAZONAS
>: CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA
Meses PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
REQUERIMENTO nº 42 /2018 Parintins-AM, 09 de abril de 2018.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa no sentido de solicitar à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Parintins a realização de Audiência Pública para
discussão do tema “Renegociações - Lei 13.606 de 09 de janeiro de
2018 — Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)”, em atenção
à solicitação do gerente geral do Banco da Amazônia, Onielson
Nascimento Martins, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Na condição de presidente da Comissão de Setor
Primário, Abastecimento e Políticas Rurais da Câmara Municipal de
Parintins, estamos preocupados com o índice de 60% de agricultores do
município inadimplentes com o Banco da Amazônia. A realização da
audiência pública será para debatermos com sindicatos, associações,
entre outros órgãos, estratégias para Renegociações - Lei 13.606 de 09
de janeiro de 2018 — Programa de Regularização Tributária Rural (PRB),
que trata renegociação e liquidação de dívidas de crédito rural, a pedido
do gerente geral do Banco da Amazônia, Onielson Nascimento Martins.
O plano proposto pelo Banco da Amazônia para
agricultores empresarias e familiares prevê descontos de até 85% para
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
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CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
PARINTINS-AM
quitação dos débitos. A renegociação é para quem contraiu dívidas com
o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). As taxas de
juros variam entre 0,5% a 3,5% ano. Os refinanciamentos podem chegar
a 10 anos, com possibilidade de carência até 2020 para início dos
pagamentos.
A necessidade de diminuição dos índices de
inadimplência do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf) em Parintins, com oportunidade de renegociação e
liquidação de dívidas de agricultores familiares e produtores rurais, é um
assunto recorrente nas rodadas de reuniões que temos participado junto
com órgãos ligados ao setor primário do município de Parintins. O
número elevado de produtores rurais inadimplente estrangula o
desenvolvimento do setor primário do município de Parintins.
Diante de todo o exposto, encaminhamos requerimento
à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parintins, onde esperamos
contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 09 de abril de 2018.
ereador Tião Teixeira
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