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materia nº 229/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 229 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de Solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, que seja feita análise jurídica e financeira para que o município volte a contribuir com os vencimentos salariais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate as Endemias (ACEs).
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. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete RENEI MOCAMBO — PR/AM
REQUERIMENTO Nº. 1.1 12018 Parintins, 21 de agosto de 2018.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de Solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins que
seja feita análise jurídica e financeira para que o município volte a contribuir
com os vencimentos salariais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e
Agentes de Combate as Endemias (ACEs).
Justificativa:
Senhores Vereadores,
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate as
Endemias (ACEs) são extremamente essências para a qualidade de vida da
população. Esses profissionais estão reivindicando melhorias salariais e, através
de uma carta de apelo, solicitam ao Poder Público, a contribuição do município
para com os vencimentos que, segundo eles, deste de 2012 foi retirada
contribuição de R$ 60,00 por ACS.
A Lei 13.595/2018 e o novo regime dos ACSs e ACEs, reforçam o que já
ocorria e agora fica positivado: essencialidade e obrigatoriedade da presença do
ACS na estratégia de saúde da família e de ACE na estrutura da vigilância
epidemiológica e ambiental.
Esses profissionais assumem um dos principais papéis, na promoção de
saúde pública dos municípios e de parceria com as comunidades, atuando na
promoção e no controle de doenças e agravos a saúde. As referidas categorias
fazem um trabalho árduo, enfrentado sol e chuva, correndo todo tipo de risco para
proporcionar uma boa assistência em saúde e melhor qualidade de vida da
população assistida.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas em
prol dessas famílias que suplicam pela sensibilidade do Poder Público e melhoria
da qualidade de vida.
S.S Da Câmara Municipal de Parintin 2 agosto de 2018.
pa
— a
Vereador — PR/AM
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP, 69.151-420
www.camaraparintins.am.gov.br -Telefax: (92)533-1711/2841

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