| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de Solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, que seja feita análise jurídica e financeira para que o município volte a contribuir com os vencimentos salariais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate as Endemias (ACEs). |
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. ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete RENEI MOCAMBO — PR/AM REQUERIMENTO Nº. 1.1 12018 Parintins, 21 de agosto de 2018. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de Solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins que seja feita análise jurídica e financeira para que o município volte a contribuir com os vencimentos salariais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate as Endemias (ACEs). Justificativa: Senhores Vereadores, Os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate as Endemias (ACEs) são extremamente essências para a qualidade de vida da população. Esses profissionais estão reivindicando melhorias salariais e, através de uma carta de apelo, solicitam ao Poder Público, a contribuição do município para com os vencimentos que, segundo eles, deste de 2012 foi retirada contribuição de R$ 60,00 por ACS. A Lei 13.595/2018 e o novo regime dos ACSs e ACEs, reforçam o que já ocorria e agora fica positivado: essencialidade e obrigatoriedade da presença do ACS na estratégia de saúde da família e de ACE na estrutura da vigilância epidemiológica e ambiental. Esses profissionais assumem um dos principais papéis, na promoção de saúde pública dos municípios e de parceria com as comunidades, atuando na promoção e no controle de doenças e agravos a saúde. As referidas categorias fazem um trabalho árduo, enfrentado sol e chuva, correndo todo tipo de risco para proporcionar uma boa assistência em saúde e melhor qualidade de vida da população assistida. Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas em prol dessas famílias que suplicam pela sensibilidade do Poder Público e melhoria da qualidade de vida. S.S Da Câmara Municipal de Parintin 2 agosto de 2018. pa — a Vereador — PR/AM Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP, 69.151-420 www.camaraparintins.am.gov.br -Telefax: (92)533-1711/2841