| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Primeiro Quadrimestre de 2018. |
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' ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete VEREADOR BETO FARIAS PODEMOS PARINTINS-AM Requerimento nº 323/2018 Parintins-AM, 05 de novembro de 2018. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar a Mesa Diretora desta Casa Legislativa a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Primeiro Quadrimestre de 2018. Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) Foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Parintins, da qual sou Presidente, por meio do Controlador Geral do Município o relatório conclusivo de Execução Orçamentária da Controladoria da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao primeiro quadrimestre de 2018, dando cumprimento assim no que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 9º, 84º, que diz: “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no & 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Portanto, com intuito de dar cumprimento à Lei Federal e ainda fazer a avaliação e que solicitamos, a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Primeiro Quadrimestre de 2018 onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 05 de novembro de 2018. PR. B ARIAS Vereador do PODEMOS Na Sessão do dia: GZULIAL. Assessor da Mesa Dir “Ass DA MESA DIRETORA O ABoRTARIA Nº OSTI20M CMP 3 ta hsEss y 5 BERTA MORAR IRETOZA Rua Maués, 1018 - Palmares - PARINTINS-AM CEP: 69.153-210 — Fone/Fax: (092) 3533-1805 E-mail: adv juscelinoQDuol.com.br