br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 323/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 323 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Primeiro Quadrimestre de 2018.
native_id1589

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

' ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete VEREADOR BETO FARIAS
PODEMOS
PARINTINS-AM
Requerimento nº 323/2018 Parintins-AM, 05 de novembro de 2018.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa no sentido de solicitar a Mesa Diretora desta Casa Legislativa
a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do
Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de
Parintins, referente ao Primeiro Quadrimestre de 2018.
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de Parintins, da qual sou Presidente, por meio do
Controlador Geral do Município o relatório conclusivo de Execução
Orçamentária da Controladoria da Prefeitura Municipal de Parintins, referente
ao primeiro quadrimestre de 2018, dando cumprimento assim no que
preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 9º, 84º, que diz: “Até o
final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública
na comissão referida no & 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas
Legislativas estaduais e municipais. Portanto, com intuito de dar cumprimento à
Lei Federal e ainda fazer a avaliação e que solicitamos, a realização de uma
Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução
Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao
Primeiro Quadrimestre de 2018 onde esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 05 de novembro de 2018.
PR. B ARIAS
Vereador do PODEMOS
Na Sessão do dia: GZULIAL.
Assessor da Mesa Dir
“Ass DA MESA DIRETORA
O ABoRTARIA Nº OSTI20M CMP
3 ta
hsEss y 5
BERTA MORAR IRETOZA Rua Maués, 1018 - Palmares - PARINTINS-AM
CEP: 69.153-210 — Fone/Fax: (092) 3533-1805
E-mail: adv juscelinoQDuol.com.br

open original →