materia nº 63/2018

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y ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
* Gabinete da VEREADORA MARIA ALENCAR —
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PARINTINS-AM
Requerimento nº A 5 12018 Parintins-AM, 20 de março de 2018.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar a realização de uma audiência
pública para discutir as reivindicações dos professores da rede pública estadual que
deflagraram indicativo de greve por tempo indeterminado no município de Parintins...
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A educação é um direito fundamental para o desenvolvimento social,
econômico e cultural de uma nação, além de atuar na formação crítica dos indivíduos.
O direito à educação garante o cumprimento de outros direitos essenciais e nessa
perspectiva, temos atores indispensáveis que precisam de reconhecimento,
valorização e respeito: os professores e professoras.
Diante da luta dos profissionais do magistério vinculados a Secretaria de
Estado da Educação do Estado do Amazonas (Seduc) em Parintins, que deflagraram
indicativo de greve por tempo indeterminado pela garantia dos direitos assegurados
por lei e que lhes foi negado pelo Executivo Estadual, principalmente o cumprimento
do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) que certifica o reajuste salarial,
esse que está defasado há quatro anos, o que representa uma perda no ganho real
de cada trabalhador da educação estadual de 35% do salário.
Não se trata somente de protestos e mobilização apenas por acréscimo
financeiro nos seus vencimentos, trata-se de respeito e valorização ao educador, com
condições dignas de trabalho. Esta é uma solicitação dos próprios professores e
professoras que querem ter o espaço no Poder Legislativo Municipal para expor os
motivos da mobilização, além de pedir o apoio da Câmara Municipal de Parintins para
===>>>" cem
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
recebido fm/o royiti Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
refe do Gabinete da Presidência
Pont
nº 005/2017 - CMP
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Gabinete da VEREADORA MARIA ALENCAR —
NÉGA - PSD
esta causa. Nesse sentido, não podemos cruzar os braços e fazer vista grossa para
uma causa nobre e justa, o que trará um ganho, não somente para a categoria
educacional, mas sim para toda a sociedade.
Diante ao exposto, solicito que seja realizada uma audiência pública com os
professores da rede estadual de educação, com representantes da Seduc, da
sociedade civil organizada para tratar sobre os motivos que levaram os profissionais
do magistério deliberarem pela greve. Espero contar com a compreensão e apoio dos
nobres pares.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de março de 2018.
E de Açédea e 4 (a etena
MARIÁ DA SIL NCAR - NÉGA
SD
Vereadora -
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