br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 6/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, para instituir o Conselho Municipal da Pesca de Parintins e dá outras providências.
native_id1677

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
e. E VEREADOR MARCOS DA LUZ
PARINTINS - A! PRB - AM
INDICAÇÃO nº0lh /2017
Parintins-AM, 20 de março de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins para instituir o
Conselho Municipal da Pesca de Parintinse dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A Lei Orgânica do Município trata da Política Pesqueira, no
Art. 219, que estabelece:“O Município elaborará uma política específica para o
setor pesqueiro, privilegiando a pesca artesanal, a piscicultura e a agricultura
através de ações e dotações orçamentárias, programas específicos de crédito, rede
de frigoríficos, pesquisa, assistência técnica e extensão pesqueira, propiciando a
comercialização direta entre pescadores e consumidores, promovendo o
zoneamento específico à proliferação ictiológica”
A Lei Municipal 375/2006, dispõe sobre a instituição do Plano
Diretor de Parintins às diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal nº.
10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade. Este instrumento de gestão
dispõe do Desenvolvimento Estratégico, no art 2º, 86º. Garantir a gestão
democrática do Município, através:
I - do fortalecimento do Poder Executivo na condução de
planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento de Parintins,
mediante articulação com os demais entes de governo e a parceria com os agentes
econômicos e comunitários;
II - da gestão democrática, participativa e descentralizada do
Município;
GABINETE PROVISÓRIO
Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080
Email: mdaluz.10Dhotmail.com / Cel: (92) 993-900-050 / 99390-0080
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
VEREADOR MARCOS DA LUZ
PRB - AM
PUDER LEGISLA
PARINTINS - AM
II - da promoção de oportunidades para o exercício da
cidadania, visando um maior comprometimento da população nos processos de
decisão, planejamento e gestão do Município;
IV - da qualidade de vida do cidadão, promovendo a inclusão
social e reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população;
V - do incentivo à participação da iniciativa privada e demais
setores da sociedade em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o
uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de interesses públicos
e compatíveis com funções sociais da cidade.
Portanto, a instalação do Conselho Municipal de Aquicultura e
Pesca se institui em Parintins para fortalecer o setor por meio de um colegiado
especifico, envolvendo as representações do poder público e da sociedade civil
para construir o ordenamento da cadeia produtiva da pesca, atendendo o Plano
Diretor em relação a gestão democrática, participativa e descentralizada do
Município, oportunizando iniciativas promissoras para o setor primário do
Município de Parintins.
Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação de
Decreto Municipal que institui o Conselho Municipal da Aquicultura e Pesca de
Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de março de 2017.
MARCOS Anéio MATOS DA LUZ
Vereador do PRB - AM
PROTO
Recebico em
nagt a EL iaid eixo,
E elseira
ESSOR DA MÉSA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2011 - CMP
Israel, de Lima Teixeira
AS TI2O tt « CMP GABINETE PROVISÓRIO
Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080
Email: mdaluz.10 hotmail.com / Cel: (92) 993-900-050 / 99390-0080

open original →