| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, para instituir o Conselho Municipal da Pesca de Parintins e dá outras providências. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS e. E VEREADOR MARCOS DA LUZ PARINTINS - A! PRB - AM INDICAÇÃO nº0lh /2017 Parintins-AM, 20 de março de 2017. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins para instituir o Conselho Municipal da Pesca de Parintinse dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (Justificativa) A Lei Orgânica do Município trata da Política Pesqueira, no Art. 219, que estabelece:“O Município elaborará uma política específica para o setor pesqueiro, privilegiando a pesca artesanal, a piscicultura e a agricultura através de ações e dotações orçamentárias, programas específicos de crédito, rede de frigoríficos, pesquisa, assistência técnica e extensão pesqueira, propiciando a comercialização direta entre pescadores e consumidores, promovendo o zoneamento específico à proliferação ictiológica” A Lei Municipal 375/2006, dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Parintins às diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade. Este instrumento de gestão dispõe do Desenvolvimento Estratégico, no art 2º, 86º. Garantir a gestão democrática do Município, através: I - do fortalecimento do Poder Executivo na condução de planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento de Parintins, mediante articulação com os demais entes de governo e a parceria com os agentes econômicos e comunitários; II - da gestão democrática, participativa e descentralizada do Município; GABINETE PROVISÓRIO Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Email: mdaluz.10Dhotmail.com / Cel: (92) 993-900-050 / 99390-0080 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS VEREADOR MARCOS DA LUZ PRB - AM PUDER LEGISLA PARINTINS - AM II - da promoção de oportunidades para o exercício da cidadania, visando um maior comprometimento da população nos processos de decisão, planejamento e gestão do Município; IV - da qualidade de vida do cidadão, promovendo a inclusão social e reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população; V - do incentivo à participação da iniciativa privada e demais setores da sociedade em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de interesses públicos e compatíveis com funções sociais da cidade. Portanto, a instalação do Conselho Municipal de Aquicultura e Pesca se institui em Parintins para fortalecer o setor por meio de um colegiado especifico, envolvendo as representações do poder público e da sociedade civil para construir o ordenamento da cadeia produtiva da pesca, atendendo o Plano Diretor em relação a gestão democrática, participativa e descentralizada do Município, oportunizando iniciativas promissoras para o setor primário do Município de Parintins. Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação de Decreto Municipal que institui o Conselho Municipal da Aquicultura e Pesca de Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de março de 2017. MARCOS Anéio MATOS DA LUZ Vereador do PRB - AM PROTO Recebico em nagt a EL iaid eixo, E elseira ESSOR DA MÉSA DIRETORA PORTARIA Nº 037/2011 - CMP Israel, de Lima Teixeira AS TI2O tt « CMP GABINETE PROVISÓRIO Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Email: mdaluz.10 hotmail.com / Cel: (92) 993-900-050 / 99390-0080