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materia nº 22/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, para solicitar ao IBAMA que faça a entrega do Entreposto Pesqueiro ao Município e dá outras providências.
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ESTADO DO AMAZONAS
VEREADOR MARCOS DA LUZ
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS - AM PRB - AM
dé 99
INDICAÇÃO nº 4/4 /2017
Parintins-AM, 04 de Abril de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins para solicitar ao
IBAMA que faça a entrega do Entreposto Pesqueiro ao Município e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
Em 1980 o Governo Federal construiu em Parintins o
Entreposto Pesqueiro com o objetivo de apoiar a o exercício da atividade da pesca
artesanal por meio da produção do gelo e beneficiar a produção do pescado para dar
qualidade ao produto, agregar renda ao pescador artesanal e, finalmente, melhorar
a qualidade de vida da família.
Até o ano de 2009 o Entreposto Pesqueiro de Parintins operou
regularmente no Município sob a gestão da Cooperativa Mista dos Pescadores
Artesanais do Baixo Amazonas - COOPESCA, entretanto, a Federação da Pesca do
Estado do Amazonas, por meio de liminar da Justiça, obteve a concessão do
Entreposto e os pescadores artesanais de Parintins perderam os meios para adquirir
gelo ao menor preço e ter sua produção beneficiada para melhorar a renda e a
qualidade de vida de seus familiares.
A partir de 2010 o Entreposto Pesqueiro foi terceirizado e o
objeto do recurso público destinado ao apoio da atividade da pesca artesanal passou
GABINETE PROVISÓRIO
Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080
Email: mdaluz.10Qhotmail.com / Cel: (92) 993-900-050 / 993-900-080
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
CA
/
ESTADO DO AMAZONAS
a VEREADOR MARCOS DA LUZ
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS - AM PRB - AM
a ser utilizado para a exploração do pescador artesanal, inverteu-se a ordem e ficou
caracterizado o desvio do objetivo da aplicação do recurso público.
Na qualidade de Presidente da Colônia de Pescadores Z-17 de
Parintins e com os apoios do então presidente desta Casa Legislativa Vereador
Juscelino Manso e dos Vereadores Ray Cardoso, Mateus Assayag, Juliano Petro
Velho, apresentei ao Senador Eduardo Braga a realidade que se encontrava o
Entreposto Pesqueiro de Parintins.
Em 2010 com o apoio e assessoramento do Senador Eduardo
Braga fomos ao Ministério da Pesca e Aquicultura, apresentamos os
questionamentos, mas se tratava de patrimônio do IBAMA, então fomos orientados
a ingressar junto ao IBAMA com a demanda de cessão do Entreposto Pesqueiro ao
Município de Parintins.
Os pescadores artesanais tiveram que aguardar por cinco anos
para terminar o período concedido a Federação da Pesca do Amazonas, período em
que o Entreposto passou mais tempo paralisado do que funcionando, mas no início
de 2016 retornamos a luta junto ao IBAMA e reformulamos o pedido de cessão do
Entreposto Pesqueiro para o Município de Parintins.
Faço esta indicação ao Prefeito Bi Garcia, que tem como meta
de governo o fortalecimento e desenvolvimento do Setor Primário, onde está
inserido a atividade da pesca artesanal, aproveito e anexo ao presente o Oficio nº
006/2016 - PGMP/PMP, protocolado no IBAMA em 04/02/2016, documento de
manifestação de interesse do Município, Oficio nº 016/2016 - PMP, documento de
solicitação de Doação ou Cessão do Entreposto, e, finalmente, documento do
Processo nº 02005.000130/2016-01, documento de Termo de Cessão de Uso
Gratuito de Bem Imóvel - Entreposto Pesqueiro de Parintins, devidamente assinado
pelo Município de Parintins.
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ESTADO DO AMAZONAS
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VEREADOR MARCOS DA LUZ
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS - AM PRB - AM
Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação ao
Prefeito Bi Garcia para solicitar ao IBAMA a entrega do Entreposto Pesqueiro ao
Município de Parintins onde espero contar com a aprovação dos nobres pares para
esta propositura de interesse público voltado ao pescador artesanal, ao setor
primário, a qualidade da produção e ao fortalecimento da cadeia produtiva da pesca
de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de abril de 2017.
E
Le cid
MÁRCOS DALUZ
Vereador de Parintins
PRB-10
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Recebido em(/ 144112
õ) 9: <=" Assessor DA MESA DIRETORA
Na Sessão do clia: OU NAL PORTARIA Nº 037/2011 CMP
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nael de Lima Teloira
AssESsOR DA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2011 - CMP
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