| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, para solicitar ao IBAMA que faça a entrega do Entreposto Pesqueiro ao Município e dá outras providências. |
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ESTADO DO AMAZONAS VEREADOR MARCOS DA LUZ PODER LEGISLATIVO PARINTINS - AM PRB - AM dé 99 INDICAÇÃO nº 4/4 /2017 Parintins-AM, 04 de Abril de 2017. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins para solicitar ao IBAMA que faça a entrega do Entreposto Pesqueiro ao Município e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: Em 1980 o Governo Federal construiu em Parintins o Entreposto Pesqueiro com o objetivo de apoiar a o exercício da atividade da pesca artesanal por meio da produção do gelo e beneficiar a produção do pescado para dar qualidade ao produto, agregar renda ao pescador artesanal e, finalmente, melhorar a qualidade de vida da família. Até o ano de 2009 o Entreposto Pesqueiro de Parintins operou regularmente no Município sob a gestão da Cooperativa Mista dos Pescadores Artesanais do Baixo Amazonas - COOPESCA, entretanto, a Federação da Pesca do Estado do Amazonas, por meio de liminar da Justiça, obteve a concessão do Entreposto e os pescadores artesanais de Parintins perderam os meios para adquirir gelo ao menor preço e ter sua produção beneficiada para melhorar a renda e a qualidade de vida de seus familiares. A partir de 2010 o Entreposto Pesqueiro foi terceirizado e o objeto do recurso público destinado ao apoio da atividade da pesca artesanal passou GABINETE PROVISÓRIO Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Email: mdaluz.10Qhotmail.com / Cel: (92) 993-900-050 / 993-900-080 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS CA / ESTADO DO AMAZONAS a VEREADOR MARCOS DA LUZ PODER LEGISLATIVO PARINTINS - AM PRB - AM a ser utilizado para a exploração do pescador artesanal, inverteu-se a ordem e ficou caracterizado o desvio do objetivo da aplicação do recurso público. Na qualidade de Presidente da Colônia de Pescadores Z-17 de Parintins e com os apoios do então presidente desta Casa Legislativa Vereador Juscelino Manso e dos Vereadores Ray Cardoso, Mateus Assayag, Juliano Petro Velho, apresentei ao Senador Eduardo Braga a realidade que se encontrava o Entreposto Pesqueiro de Parintins. Em 2010 com o apoio e assessoramento do Senador Eduardo Braga fomos ao Ministério da Pesca e Aquicultura, apresentamos os questionamentos, mas se tratava de patrimônio do IBAMA, então fomos orientados a ingressar junto ao IBAMA com a demanda de cessão do Entreposto Pesqueiro ao Município de Parintins. Os pescadores artesanais tiveram que aguardar por cinco anos para terminar o período concedido a Federação da Pesca do Amazonas, período em que o Entreposto passou mais tempo paralisado do que funcionando, mas no início de 2016 retornamos a luta junto ao IBAMA e reformulamos o pedido de cessão do Entreposto Pesqueiro para o Município de Parintins. Faço esta indicação ao Prefeito Bi Garcia, que tem como meta de governo o fortalecimento e desenvolvimento do Setor Primário, onde está inserido a atividade da pesca artesanal, aproveito e anexo ao presente o Oficio nº 006/2016 - PGMP/PMP, protocolado no IBAMA em 04/02/2016, documento de manifestação de interesse do Município, Oficio nº 016/2016 - PMP, documento de solicitação de Doação ou Cessão do Entreposto, e, finalmente, documento do Processo nº 02005.000130/2016-01, documento de Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel - Entreposto Pesqueiro de Parintins, devidamente assinado pelo Município de Parintins. GABINETE PROVISÓRIO RS Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 l Email: mdaluz.10Qhotmail.com / Cel: (92) 993-900-050 / 993-900-080 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS VEREADOR MARCOS DA LUZ PODER LEGISLATIVO PARINTINS - AM PRB - AM Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação ao Prefeito Bi Garcia para solicitar ao IBAMA a entrega do Entreposto Pesqueiro ao Município de Parintins onde espero contar com a aprovação dos nobres pares para esta propositura de interesse público voltado ao pescador artesanal, ao setor primário, a qualidade da produção e ao fortalecimento da cadeia produtiva da pesca de Parintins. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de abril de 2017. E Le cid MÁRCOS DALUZ Vereador de Parintins PRB-10 uses preco, Recebido em(/ 144112 õ) 9: <=" Assessor DA MESA DIRETORA Na Sessão do clia: OU NAL PORTARIA Nº 037/2011 CMP A esa Diretor memso aero vos nael de Lima Teloira AssESsOR DA MESA DIRETORA PORTARIA Nº 037/2011 - CMP GABINETE PROVISÓRIO Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Email: mdaluz.10Dhotmail.com / Cel: (92) 993-900-050 / 993-900-080