materia nº 40/2017

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. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
a VEREADOR MARCOS DA LUZ
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS - AM PRB - AM
INDICAÇÃO nº40 /2017
Parintins-AM, 25 de julho de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,
por meio da Secretaria de Controle Externo, para auditar o recolhimento do
Imposto Sobre Serviço — Pessoa Jurídica devido pela empresa NV Indústria
Comércio e Construção Ltda ao Município de Parintins em decorrência da obra de
construção do Residencial Parintins orçado em cerca de 46 milhões financiados
pela Caixa Econômica Federal e executado em torno de 80 % e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
A NV INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ
nº 84.459.783/0001-66, estabelecida a Rua Vicente Lauria, 241 — Aleixo, CEP
69,060-700, de acordo com dados da Caixa Econômica Federal —
Acompanhamento de Obras, em 30/12/2012, firmou o contrato 0392672-02, com
objetivo de construir o Conjunto Residencial Parintins — obra de 890 unidades
habitacionais, tendo como beneficiário o Município de Parintins, cujo valor dos
serviços totalizam R$ 46.280.000,00 financiados pela Caixa Econômica Federal
por meio do Programa de Arrendamento Residencial — PAR, com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, com data de carência para construção
até 11/06/2016.
A NV Indústria Comércio e Construção Ltda recebeu da Caixa
Econômica Federal o valor de R$ 40.053.200,36 (quarenta milhões cinquenta e três
mil duzentos reais e trinta e seis centavos), correspondente a 86,40% da
GABINETE PROVISÓRIO
Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080
Email: mdaluz.10(Dhotmail.com / Cel: (92) 993-900-050 / 993-900-080
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obra/serviços, sabe-se que até a data da carência, ou seja, 11/06/2016 as obras e
serviços correspondiam em torno de 60%, representando a falta de aplicação de
recurso na ordem de aproximadamente 12 milhões de reais.
Esgotado o prazo e não tendo cumprido o contratado o agente
financiador — CAIXA, concedeu prazo para contratada concluir os 86,40% do
objeto do convenio, entretanto, pelo andar da carruagem, pela conjuntura política e
econômica local, regional e nacional e pela defasagem de preços é provável que
esta obra não seja concluída até o final do ano, como se passou a informação em
mensagem a esta Casa do Povo.
Quanto ao interesse público no recolhimento do ISS-PJ do contrato
em questão, inicialmente o Senhor JEOVAN BELÉM PAES, Coordenador de
Terras, Cadastro e Arrecadação, nomeado pelo Prefeito Municipal, por meio da
Portaria nº 008/2017, declara taxativamente que a NV Indústria Comércio Ltda não
possui débitos com o Município, como consta no 4º Parágrafo do Ofício nº
048/2017 — CTCA/PMP, que atendeu o Ofício nº 175/2017 — MD/CMP.
De acordo com o Agente Político do Prefeito, Jcovan Paes, consta no
Sistema Tributário da Prefeitura — Relatório de Receita, que a NV Indústria
Comércio e Construção Ltda efetuou o recolhimento de três parcelas do ISS-PJ, na
data de 25/10/2013, quais sejam: R$ 258.144,01; R$ 277.902,73 e 21.588,23,
totalizando R$ 557.634,97 (quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e
quatro reais e noventa e sete centavos).
Analisando os fatos e informações, verifica-se que a NV Indústria
Comércio e Construção Ltda recebeu o valor de R$ 40.053.200,36, segundo a
Prefeitura de Parintins e empresa não possui débito e a Secretaria de Finanças
informa que a empresa recolheu R$ 557.634,97 em 2013 (fato), questiona-se: se a
obra não foi concluída em 2013, como foi feito o recolhimento do tributo no ano
de 20139 quais os fatos geradores e quais as bases de cálculo do tributo recolhido
e a recolher? Como a Prefeitura de Parintins fiscaliza as obras e fiscaliza a
tributação dos serviços nos convênios?
Todos os questionamentos apresentados e outros que porventura
possam surgir, precisam ser esclarecidas pelo Controle Externo do Município,
especialmente, neste caso que envolve o Programa da Habitação Minha Casa
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Minha Vida e o descaso na aplicação de recursos públicos na política pública da
habitação em Parintins.
Nos últimos 10 anos o governo federal liberou mais de 50 milhões
para construção de 1.152 casas populares em Parintins, o Município possui um
déficit habitacional estimado em mais de dez mil unidades de moradias, então,
vejamos, existem hoje na cidade duas ocupações de terras que não chegam ao 800
ocupantes, quantidade bem menor que a quantidade de casas populares liberadas
pelo governo federal para atender a população.
Podemos concluir, naturalmente, que o problema das ocupações não
existiria se a coisa pública fosse levada a sério ou melhor não haveria ocupação em
Parintins se estas pessoas estivesses ocupando as casas que o governo federal já
pagou para serem construídas em Parintins e não foram construídas, no entanto, os
investimentos não estão acontecendo, os recursos públicos estão sem
movimentação financeira, as obras paralisadas não geram trabalho, não tem renda,
a fome e a miséria se alastra em Parintins, a população beneficiaria não recebem as
casas e o prejuízo e geral, amplo e irrestrito.
Finalmente, apelo aos nobres pares que aprovem que esta indicação e
aprovem também que a cópia da mesma seja encaminhada para conhecimento e
acompanhamento do Conselho Municipal da Cidade de Parintins, Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social, a Caixa Econômica Federal, ao
Ministério das Cidades e ao Ministério Público Estadual e Federal, somente assim
podemos chamar a atenção para o descaso na aplicação dos recursos públicos e não
continue a acontecer o que está acontecendo em todo pais, enchendo os noticiários
de escândalos e mais escândalos financeiros,
A Diante do exposto conto com a aprovação dos nobres parlamentares
para esta propositura que tem como objetivo atender as demandas das
representações do poder público e da sociedade civil para o caso da habitação em
Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25de julho de 2017.
| MARÉOS DÁ LUZ
Recebido e
Teixeira
DA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº EMP
Vereador do PRB
oelado GABINETE PROVISÓRIO
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Tracê de Lima Tetreira Email: mdaluz.10(Dhotmail.com / Cel: (92) 993-900-050 / 993-900-080
ASSESSOR DA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2011 - CMP