materia nº 42/2017

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
VEREADOR MARCOS DA LUZ
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS - AM PRB - AM
INDICAÇÃO nº 42/2017
Parintins-AM, 07 de Agosto de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Turismo e Secretaria de Meio Ambiente; ao Governo do
Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e ao
Governo Federal — Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da
Secretaria de Patrimônio da União, Ministério do Meio Ambiente e Ministério do
Turismo para pactuarem e executarem as ações de governos do Projeto de Gestão
Integrada da Orla na Zona Urbana de Parintins.
A cidade de Parintins, no seguimento do Parque de Exposição
Agropecuária até o Matadouro Frigorifico, possui 5 km de orla fluvial do Rio
Amazonas fortemente impactada pela correnteza das águas, em acelerado processo
do fenômeno conhecido por terras caídas, que se registam nas quedas de murro de
arrimo, quedas de vias públicas de acesso importante e estratégico, imóveis
ameaçados em toda extensão.
A cidade possui ainda 15,5 km orla envolvendo a Lagoa da
Francesa e o Macurany, que banham os bairros de Santa Clara, Francesa,
Castanheira, Santa Rita, Palmares, Nossa Senhora de Nazaré, São Vicente de Paula,
Emílio Moreira, Vitória Régia (São Francisco), São José, João Novo, Itaúna 1,
Paulo Correa e Bairro União.
Em toda extensão da orla lacustrina registram-se os mais
violentos crimes ambientais decorrentes de ocupações irregulares de nascentes,
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Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 de”
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Email: mdaluz. 10(Dhotmail.com / Cel: (92) 993-900-050 / 993-900-080
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margens e leitos de rio. Identifica-se na Santa Clara barragens nas enseadas
formando baixadas que acumulam aguas e dejetos humanos se constituindo em
risco para saúde pública. Na francesa temos o assentamento irregular da Vila
Submarino sobre a nascente das águas da lagoa. No limite entre a Ilha de Santa Rita
e o bairro do Palmares temos cinco ou seis quarteirões de casas ocupando o leito
do rio. No Itaúna I temos um corredor comercial na Avenida Paraíba onde a
Prefeitura faz cobranças irregulares de alvará e imposto predial e territorial urbano
— IPTU, pois as terras são da união, portanto, não pertencem ao município, logo
não pode ser tributado.
Esses e outros problemas ambientais existem em toda extensão
das orlas da cidade e existem há muito tempo, entretanto, os governos municipais
passados nunca buscaram soluções por meio de planejamento articulado entre os
entes federados; os governos passados querem o poder executivo, mas não buscam
soluções para os principais problemas da cidade, impactam a vida das pessoas e do
meio ambiente, os governos passados ignoram esses problemas que atinge a
população, apoiam-se na falta de recursos municipais, para justificarem soluções
paliativas e de pouco alcance, expondo as suas incapacidades de assumirem os seus
compromissos constitucionais.
Faço a presente indicação para o Município, o Estado e a União
para planejarem e executarem em Parintins o Projeto de Gestão Integrada da Orla.
O Projeto Orla como é conhecido surgiu como uma ação inovadora no âmbito do
Governo Federal há mais de quinze anos. É conduzida pelo Ministério do Meio
Ambiente, por meio da Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos
Humanos, e pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, buscando implementar uma política nacional
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que harmonize e articule as práticas patrimoniais e ambientais, com o planejamento
de uso e ocupação desse espaço que constitui a sustentação natural e econômica
das cidades impactadas pelas águas, casos que caracterizam os problemas
identificados na cidade de Parintins.
O desenho institucional do Projeto Orla está orientado para o
compartilhamento de ações de planejamento e gestão na esfera do município,
articulado com a esfera estadual, por meio dos Órgãos de Meio Ambiente e a
Superintendência do Patrimônio da União - Gerência Regional do Patrimônio da
União — GRPU/Amazonas.
A Diante do exposto conto com a aprovação dos nobres parlamentares
para esta propositura que tem como objetivo atender as demandas de planejamento
e gestão ambiental de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 07de Agosto de 2017.
Re LUZ
Vereador do PRB
Recebido em (ain?
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