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materia nº 43/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Desenvolvimento Econômico Sustentável, que manifeste o interesse público de firmar um Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços, via Secretária de Aquicultura e Pesca para implantação de um Sub Escritório de Representação Estadual da Aquicultura e Pesca em Parintins objetivando o atendimento aos pescadores da Região do Baixo Amazonas com os serviços públicos afins e dá outras providências.
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
VEREADOR MARCOS DA LUZ
PRB - AM
INDICAÇÃO nº(!2 /201
Parintins-AM, 08 de Agosto de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins por meio da
Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Desenvolvimento Econômico
Sustentável que manifeste o interesse público de firmar um Acordo de
Cooperação Técnica com o Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços,
via Secretária de Aquicultura e Pesca para implantação de um Sub Escritório de
Representação Estadual da Aquicultura e Pesca em Parintins objetivando o
atendimento aos pescadores da Região do Baixo Amazonas com os serviços
públicos afins e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
Estima-se que em toda Região do Baixo Amazonas mais de cinco
mil pescadores não possuem o Registro Geral da Pesca e com isso estes
pescadores deixam de terá cesso as políticas públicas que são asseguradas aos
segurados especiais da previdência social, além de praticarem o exercício de suas
atividades de modo irregular.
No Brasil a constante mudança na gestão da pesca, especialmente na
sua estrutura jurídica e administrativa, há mais de cinco anos impede que os
pescadores efetivem regularmente os seus registros e gozem dos benefícios que
lhes concedem a legislação vigente. y
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Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080
Email: mdaluz.10hotmail.com / Cel: (92) 993-900-050 / 993-900-080
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> -...d VEREADOR MARCOS DA LUZ
PARINTINS - A PRB - AM
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Sabe-se que a maior dificuldade para operacionalizar os serviços
públicos de registros geral da pesca estão relacionados a falta de recursos
humanos no âmbito administrativo do órgão gestor. Sabemos também que é
possível a conjugação de esforços entre os entes federados e as entidades
representantes dos pescadores envolvendo todo suporte necessário para resgatar a
dignidade e a cidadania dos nossos irmãos pescadores
Portanto, o Município de Parintins deve manifestar o interesse
público pela proposta de instalação de um escritório de representação da
Secretaria de Pesca e Aquicultura, objetivando atender a demanda dos municípios
da Região do Baixo Amazonas com os serviços públicos, de modo a facilitar o
exercício legal da atividade pesqueira, o acesso as políticas públicas decorrente
do direito líquido e certo e aos seus benefícios.
Justifico que o Município de Parintins foi habilitado como polo de
desenvolvimento da pesca para a região, pelo então Ministério da Pesca e
Aquicultura, uma vez que a Colônia de Pescadores Z-17 de Parintins atendeu
todos os critérios e condições para a devida habilitação e, em decorrência, desta
habilitação, firmou e executou vários convênios com diferentes Ministérios.
A demanda de um Escritório de Representação da Secretaria de
Pesca e Aquicultura em Parintins, representa certamente um avanço na
descentralização do serviço público que são oferecidos aos pescadores e, que ao
mesmo tempo, tem sido o grande gargalo para acesso ao direito e aos benefícios
das políticas públicas destinadas aos pescadores.
Representa, também, um projeto piloto para o Estado do Amazonas,
com dimensões continentais, com extrema dificuldade de acesso ao transporte e a
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ds VEREADOR MARCOS DA LUZ
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internet, imprescindíveis para atendimento rápido, dinâmico e facilitador dos
serviços públicos que atende a categoria.
Finalmente, a estratégia do escritório de representação nas calhas de
rios, representa a oportunidade de fortalecimento da categoria da pesca, o maior
controle e fiscalização por parte do governo, bem como, a melhoria na qualidade
do serviço público oferecido ao pescador.
A Diante do exposto contocom a aprovação dos nobres
parlamentares para esta propositura que tem como objetivo atender as demandas
da estrutura juridica da pesca em Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de Agosto de 2017.
MALDGS SLUZ
Vereador do PRB
Recebido em 4Y/4)
EMO + 1
: adoro Plesssdis Oda $
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Na Sescão do dia: Wiltist IA Nº 037/2011 CMP
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