| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Desenvolvimento Econômico Sustentável, que manifeste o interesse público de firmar um Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços, via Secretária de Aquicultura e Pesca para implantação de um Sub Escritório de Representação Estadual da Aquicultura e Pesca em Parintins objetivando o atendimento aos pescadores da Região do Baixo Amazonas com os serviços públicos afins e dá outras providências. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS VEREADOR MARCOS DA LUZ PRB - AM INDICAÇÃO nº(!2 /201 Parintins-AM, 08 de Agosto de 2017. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Desenvolvimento Econômico Sustentável que manifeste o interesse público de firmar um Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços, via Secretária de Aquicultura e Pesca para implantação de um Sub Escritório de Representação Estadual da Aquicultura e Pesca em Parintins objetivando o atendimento aos pescadores da Região do Baixo Amazonas com os serviços públicos afins e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: Estima-se que em toda Região do Baixo Amazonas mais de cinco mil pescadores não possuem o Registro Geral da Pesca e com isso estes pescadores deixam de terá cesso as políticas públicas que são asseguradas aos segurados especiais da previdência social, além de praticarem o exercício de suas atividades de modo irregular. No Brasil a constante mudança na gestão da pesca, especialmente na sua estrutura jurídica e administrativa, há mais de cinco anos impede que os pescadores efetivem regularmente os seus registros e gozem dos benefícios que lhes concedem a legislação vigente. y GABINETE PROVISÓRIO . 1% Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Email: mdaluz.10hotmail.com / Cel: (92) 993-900-050 / 993-900-080 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS > -...d VEREADOR MARCOS DA LUZ PARINTINS - A PRB - AM 3 Sabe-se que a maior dificuldade para operacionalizar os serviços públicos de registros geral da pesca estão relacionados a falta de recursos humanos no âmbito administrativo do órgão gestor. Sabemos também que é possível a conjugação de esforços entre os entes federados e as entidades representantes dos pescadores envolvendo todo suporte necessário para resgatar a dignidade e a cidadania dos nossos irmãos pescadores Portanto, o Município de Parintins deve manifestar o interesse público pela proposta de instalação de um escritório de representação da Secretaria de Pesca e Aquicultura, objetivando atender a demanda dos municípios da Região do Baixo Amazonas com os serviços públicos, de modo a facilitar o exercício legal da atividade pesqueira, o acesso as políticas públicas decorrente do direito líquido e certo e aos seus benefícios. Justifico que o Município de Parintins foi habilitado como polo de desenvolvimento da pesca para a região, pelo então Ministério da Pesca e Aquicultura, uma vez que a Colônia de Pescadores Z-17 de Parintins atendeu todos os critérios e condições para a devida habilitação e, em decorrência, desta habilitação, firmou e executou vários convênios com diferentes Ministérios. A demanda de um Escritório de Representação da Secretaria de Pesca e Aquicultura em Parintins, representa certamente um avanço na descentralização do serviço público que são oferecidos aos pescadores e, que ao mesmo tempo, tem sido o grande gargalo para acesso ao direito e aos benefícios das políticas públicas destinadas aos pescadores. Representa, também, um projeto piloto para o Estado do Amazonas, com dimensões continentais, com extrema dificuldade de acesso ao transporte e a GABINETE PROVISÓRIO rs Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 T Email: mdaluz.10Qhotmail.com / Cel: (92) 993-900-050 / 993-900-080 Ú ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ds VEREADOR MARCOS DA LUZ PARINTINS - AM PRB -AM 4 internet, imprescindíveis para atendimento rápido, dinâmico e facilitador dos serviços públicos que atende a categoria. Finalmente, a estratégia do escritório de representação nas calhas de rios, representa a oportunidade de fortalecimento da categoria da pesca, o maior controle e fiscalização por parte do governo, bem como, a melhoria na qualidade do serviço público oferecido ao pescador. A Diante do exposto contocom a aprovação dos nobres parlamentares para esta propositura que tem como objetivo atender as demandas da estrutura juridica da pesca em Parintins. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de Agosto de 2017. MALDGS SLUZ Vereador do PRB Recebido em 4Y/4) EMO + 1 : adoro Plesssdis Oda $ É / fes OR DA MESA DIRETORA i , PORTARIA Nº Na Sescão do dia: Wiltist IA Nº 037/2011 CMP =” 2 GABINETE PROVISÓRIO Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Email: mdaluz.10Qhotmail.com / Cel: (92) 993-900-050 / 993-900-080