materia nº 58/2017

E: ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
(asa Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
- PSDB -
INDICAÇÃO nº 5% /2017 Parintins-AM, 06 de novembro de 2017.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa a INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins que estabeleça por Decreto
Municipal a regulamentação dos dispositivos da Lei Nº 11.788/2008 que dispõe sobre o
estágio de estudantes nas diversas áreas do Poder Público para alunos do ensino médio,
superior e especial e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
De acordo com que estabelece a Lei Nº 11.788/2008 no seu Capítulo I que versa
sobre a definição, classificação e relação de estágio em seu Art. 1ºe parágrafos 1º e 29,
que nos diz:
“Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho
produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular
em instituições de educação superior, de educação profissional, de
ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos.
$ 1º0 estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de
integrar o itinerário formativo do educando.
$ 220 estágio visa ao aprendizado de competências próprias da
atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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Parintins se torna a cada ano em um grande polo universitário e com isso a
demanda por estágios cresce de tal forma que a necessidade de alocação desses
estudantes para estágio está deficitária em nosso Município. Aliado a essa problemática
ainda temos o déficit de empregos, causados pela grande crise que se instalou no mundo
todo, que impede nossos jovens de ter seu primeiro emprego, ficando com isso à mercê
da própria sorte ou ter que viajar para outros grandes centros em busca de trabalho,
abandonando muitas das vezes seus estudos.
Para a contratação dos estágios será celebrado Termo de Convênio com as
Instituições de Ensino que, por conseguinte assinará Termo de Compromisso com os
estagiários que serão selecionados através da realização de processo seletivo, com
contrato que variam em períodos de 3(três) meses a 2 (dois) anos, amplamente
divulgado e, obedecerá às cláusulas constantes na referida Lei. As vagas para estágio se
darão na Administração Pública direta, autarquias e Fundacionais, com cargas horárias
de acordo com o nível de ensino do aluno, assim como, sua remuneração, a contratação
não cria vínculo empregatício com a entidade pública.
Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação a Prefeitura de Parintins,
onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municip Q6 de novembro de 2017.
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