materia nº 33/2018

; ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
INDICAÇÃO Nº 32 2018
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa que o Governo do Estado do Amazonas providencie a reestruturação das
Polícias Militar e Civil no município de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
Parintins é o segundo município mais populoso do Estado do Amazonas. Segundo
dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2017, temos uma
população de 113.832 habitantes. Com aditivo cultural reconhecido internacionalmente,
sediamos uma das maiores manifestação populares preservadas da América Latina, o
Festival Folclórico de Parintins atrai olhares de todos os cantos do mundo. Isso tem
resultado em expressiva visibilidade para o contexto regional.
Outra característica positiva atribuída ao município corresponde às alternativas no
âmbito educacional. Especialmente no ensino superior — seja com a formação técnica,
graduação específica ou pós-graduação — Parintins acolhe também estudantes de cidades
vizinhas, inclusive de outros estados. Da mesma forma, profissionais de diversos setores
escolhem esse lugar para residir.
Tal asserção demonstra as constantes transformações na organização da cidade,
além disso, sinaliza a relevância da região para o desenvolvimento do estado
amazonense. Dessa forma, constatamos a necessidade de se realizar ações que
acompanhem o crescimento de Parintins e que atendam as demandas dos parintinenses e
demais habitantes provenientes de outras localidades que residem nesse perímetro.
Questões referentes à criminalidade, somada a falta de profissionais que atuem na
segurança pública, bem como estrutura técnica que auxiliem nos trabalhos desenvolvidos
pela categoria, tem nos preocupado. São muitos os casos de furtos e roubos, geralmente
associados ao tráfico de drogas, que amedrontam a população.
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- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
À ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
Definido pela Constituição Federal, o acesso à justiça é um dos direitos
fundamentais dos brasileiros. De acordo com o Art. 144. “A segurança pública, dever do
Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Nesse sentido, enquanto
representantes diretos da população é nosso dever atuar para garantir a eficácia desse
serviço.
Entendemos que a reestruturação das Polícias Militar e Civil do Amazonas é uma
medida essencial para garantia da lei e ordem no município. Apesar dos esforços
aplicados pelos atuais servidores, a carência de materiais tecnológicos, espaços
adequados e pessoal, dificulta a efetivação de ações de combate à violência. Além disso,
atrasa a conclusão de casos que requerem investigações detalhadas. Tal realidade
contribui para o sentimento de insegurança presente nos munícipes.
Diante do exposto, nossa intenção é somar forças a esta causa que visa beneficiar
principalmente o povo de Parintins. Ressaltamos a iniciativa do Ministério Público do
Estado do Amazonas que propôs ação civil pública requerendo melhorias nas instituições
policiais da cidade.
Reiteramos que o processo defende um bem coletivo. Assim, acrescento em anexo
cópias das ações relacionadas aos pedidos de reestruturação da Polícia Civil e Militar,
que detalha as necessidades das instituições, com o propósito de reforçar nosso apelo ao
Governo do Estado do Amazonas quanto às providencias referentes a esta reestruturação
no município de Parintins. Espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para
aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de agosto de 2018.
NINA
Vahessa Geny Carneir Fido
Vereadora — “*:
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