| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o setor responsável do Instituto de Peso e Medida do Estado do Amazonas (IPEM), bem como da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), efetuem ações de fiscalização do combustível comercializado no município de Parintins/AM. |
| native_id | 1734 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves INDICAÇÃO NºS? 2018 AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS) ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que o setor responsável do Instituto de Peso e Medida do Estado do Amazonas (IPEM), bem como da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), efetuem ações de fiscalização do combustível comercializado no município de Parintins/AM. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Justificativa Algo obrigatório para quem possui carro, moto, ou outro veículo automotor, o abastecimento com gasolina e/ou etanol requer cuidados. Nas últimas semanas recebemos diversas reclamações de condutores de veículos referentes a problemas causados após o abastecimento de seus transportes em Postos da cidade de Parintins. De acordo com alguns desses denunciantes, há suspeita de combustível adulterado. A desconfiança surgiu depois de falhas nos motores e outros componentes se tornarem frequentes, gerando pane. Dessa forma, consideramos que, segundo especialistas, o uso de gasolina adulterada pode causar sérios prejuízos nos veículos se usado constantemente. Em nome da Comissão do Direito do Consumidor da Câmara Municipal de Parintins, ressalto que nossa preocupação é garantir que o direito da população quanto à origem e qualidade dos produtos e serviços prestados no município estejam assegurados. Nesse sentido, encaminho as denúncias registradas por trabalhadores que estão tendo prejuízos com a situação. Lembramos que a cidade de Parintins está localizada em uma região onde um dos principais meios de deslocamento ocorre por via fluvial. Além disso, o comércio e embarcações que atendem à demanda escolar também dependem desse processo. Ratifico - Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 (NR ESTADO DO AMAZONAS ao CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS apo, 4 Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves tal informação para enfatizar o descontentamento de donos de transportes fluviais que somam força à denúncia. Agência Nacional de Petróleo (ANP), conforme a Lei nº 9.478/1997, determina que para que seja provada a adulteração de um combustível é necessário realizar testes específicos que revelam se os produtos estão de acordo com as especificações estabelecidas pela ANP e também se houve adição ilegal de solventes. Diante do exposto, solicito a atenção dos órgãos competentes no sentido de apurar essas denúncias por meio de fiscalização dos Postos de Combustível do município de Parintins/AM. Acreditamos que a ação cumpre o propósito de proteger os interesses do consumidor quanto à qualidade do produto disponível na região. Assim, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para aprovação desta propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de setembro de 2018. As VankSSa Geny Carneiro cê dá 7 Recebido em 4) ú Israel de Lita Teixeira -— ASSESSOR DA MESA DIRETORA Ea Nº 037/2011 CMP Vereadora — * o) - Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852