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materia nº 37/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o setor responsável do Instituto de Peso e Medida do Estado do Amazonas (IPEM), bem como da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), efetuem ações de fiscalização do combustível comercializado no município de Parintins/AM.
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
INDICAÇÃO NºS? 2018
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa que o setor responsável do Instituto de Peso e Medida do Estado do
Amazonas (IPEM), bem como da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e do Programa de Proteção e
Defesa do Consumidor (Procon), efetuem ações de fiscalização do combustível
comercializado no município de Parintins/AM.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
Algo obrigatório para quem possui carro, moto, ou outro veículo automotor, o
abastecimento com gasolina e/ou etanol requer cuidados. Nas últimas semanas recebemos
diversas reclamações de condutores de veículos referentes a problemas causados após o
abastecimento de seus transportes em Postos da cidade de Parintins. De acordo com
alguns desses denunciantes, há suspeita de combustível adulterado.
A desconfiança surgiu depois de falhas nos motores e outros componentes se
tornarem frequentes, gerando pane. Dessa forma, consideramos que, segundo
especialistas, o uso de gasolina adulterada pode causar sérios prejuízos nos veículos se
usado constantemente.
Em nome da Comissão do Direito do Consumidor da Câmara Municipal de
Parintins, ressalto que nossa preocupação é garantir que o direito da população quanto à
origem e qualidade dos produtos e serviços prestados no município estejam assegurados.
Nesse sentido, encaminho as denúncias registradas por trabalhadores que estão tendo
prejuízos com a situação.
Lembramos que a cidade de Parintins está localizada em uma região onde um dos
principais meios de deslocamento ocorre por via fluvial. Além disso, o comércio e
embarcações que atendem à demanda escolar também dependem desse processo. Ratifico
- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
(NR ESTADO DO AMAZONAS
ao CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
apo, 4 Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
tal informação para enfatizar o descontentamento de donos de transportes fluviais que
somam força à denúncia.
Agência Nacional de Petróleo (ANP), conforme a Lei nº 9.478/1997, determina
que para que seja provada a adulteração de um combustível é necessário realizar testes
específicos que revelam se os produtos estão de acordo com as especificações
estabelecidas pela ANP e também se houve adição ilegal de solventes.
Diante do exposto, solicito a atenção dos órgãos competentes no sentido de apurar
essas denúncias por meio de fiscalização dos Postos de Combustível do município de
Parintins/AM. Acreditamos que a ação cumpre o propósito de proteger os interesses do
consumidor quanto à qualidade do produto disponível na região. Assim, espero contar
com a atenção dos nobres parlamentares para aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de setembro de 2018.
As
VankSSa Geny Carneiro cê dá 7
Recebido em 4) ú
Israel de Lita Teixeira
-— ASSESSOR DA MESA DIRETORA
Ea Nº 037/2011 CMP
Vereadora — *
o)
- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852

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