materia nº 49/2018

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E ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
4 ê Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
INDICAÇÃO Nº UNE 2018
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa que a Prefeitura Municipal de Parintins crie o Conselho de Proteção e Defesa
dos Animais. A iniciativa é relevante no sentido de proporcionar ações e debates sobre
essa questão importante da sociedade: respeito e cuidado com os animais.
ti tática
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
Uma ação significativa com o objetivo de proteger animais, principalmente em
situação de risco, começa a vigorar em diversos municípios brasileiros. Trata-se da
criação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais. A iniciativa sinaliza a
importância de discutir essa questão da sociedade: respeito e cuidado com os animais.
Em conformidade com essa tendência nacional, acreditamos que a sociedade civil
organizada não pode ficar tratando com descaso, ou deixando de tratar sobre o assunto.
Dessa forma, justifico a relevância da criação do Conselho como forma de regulamentaar
e auxiliar a efetivação de atividades voltadas à proteção dos animais.
Entre as principais responsabilidades do Conselho estão debater leis referentes a
causa; propor uma política pública e permanente para assegurar a saúde dos animais; e
articular ações com a Prefeitura, Polícia, Justiça e outros órgãos.
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais atuará na proteção e
defesa dos animais, contra os maus tratos, abandono, exploração e outros prejuízos à
segurança e integridade física dos mesmos, conscientizando a população sobre a
necessidade de se adotar os princípios da proteção e defesa dos animais. Exigindo das
autoridades e órgãos públicos e privados o cumprimento das leis de proteção aos animais.
Vale ressaltar que a Indicação fundamenta-se na Declaração Universal dos Direitos
dos Animais - UNESCO 27/01/1978, Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do
IBAMA, sobre Compra e Venda de Animais Silvestres e Lei Federal 9.605/98 - Lei de
Crimes Ambientais e também na íntima relação entre homens e animais e na indissociável
correlação entre bem-estar animal, saúde pública e o meio ambiente, para o que se faz
necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos,
- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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ar Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de
“res quanta
medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiçoar serviço
essencial ao bem-estar comum.
As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem estar
amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possam eliminar
definitivamente falhas que impedem a sua repressão e combate a estas práticas
criminosas.
Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de
maneira democrática, pois visa a integração de membros advindos de diversos segmentos
da sociedade civil como entidades protetoras dos animais, conselhos, estudiosos, técnicos
e de membros representantes do poder público. Diante do exposto, exponho a presente
Indicação para apreciação do Plenário. Assim, espero contar com a atenção dos nobres
parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de dezembro de 2018.
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