materia nº 19/2018

» ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
INDICAÇÃO nº tá /2018 Parintins-AM, 08 de maio de 2018.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa à Prefeitura Municipal de Parintins para que seja
firmado convênio com a Superintendência Regional dos Correios no
Amazonas, com objetivo de implantar uma Agência Comunitária dos
Correios e Banco Postal no Distrito de Vila Amazônia, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Entre as metas do Governo Federal e, portanto, entre
os compromissos estabelecidos no Planejamento Estratégico dos
Correios está a universalização dos serviços postais. Isto significa a
busca para que toda pessoa física ou jurídica, independentemente de
sua localização ou condição socioeconômica, tenha acesso aos serviços
básicos de correios.
Os Correios devem assegurar a existência e
disponibilidade de oferta dos serviços postais básicos em todo o
território nacional, de forma permanente, em condições de qualidade
adequada e a preços acessíveis. Entre as ações desenvolvidas para
este fim, está a ampliação do número de Agências Comunitárias de
Correios, que possuem um modelo específico para sua implantação.
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Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
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Estas agências são implantadas em distritos, segundo
classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
com população igual ou superior a 500 habitantes e são frutos de
parcerias entre os Correios com as prefeituras e órgãos de governo. O
Distrito de Vila Amazônia tem como sede a comunidade Santa Maria,
possui 64 comunidades rurais, com 2.253 famílias inseridas no Projeto
de Assentamento do Governo Federal, de gestão do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com estimativa de 16 mil
habitantes, correspondente a 10% da população do município de
Parintins.
É o segundo maior assentamento de reforma agrária
do Estado do Amazonas, um dos maiores do Brasil. Tem como fontes
de economia as atividades de pecuária, pesca, piscicultura, agricultura
familiar, extrativismo, funcionalismo público, turismo rural, comércio,
programas sociais e aposentadoria. A grande densidade demográfica
justifica a implantação de uma Agência Comunitária dos Correios e
Banco Postal no Distrito de Vila Amazônia, onde já existe um prédio da
localidade à disposição da Superintendência Regional dos Correios no
Amazonas.
O objetivo da Agência Comunitária dos Correios é levar
até a população dessa localidade o acesso aos serviços postais básicos,
como o recebimento e a postagem de correspondências. Atualmente, os
moradores do distrito precisam se deslocar até o perímetro urbano de
Parintins para realizar esses serviços. Assim que a Agência Comunitária
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Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-171 1/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
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estiver em funcionamento, eles poderão fazer isso na própria localidade
onde moram. A meta é ampliar o acesso desses serviços à população
da zona rural do Distrito de Vila Amazônia e comunidades adjacentes.
Banco Postal
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está
rigorosamente comprometida com os objetivos do milênio definidos pela
Organização das Nações Unidas, replicados pela União Postal Universal
e assumidos pelo Governo Brasileiro. Milhões de pessoas vivem em
estado de pobreza no Brasil. Neste sentido, a rede postal constitui uma
infraestrutura social de base, uma verdadeira plataforma, a partir da qual
vários programas governamentais podem ser lançados para viabilizar a
inclusão social, reforçar a segurança das pessoas e criar oportunidades
para que elas possam se integrar melhor à vida econômica.
Inserido nesse contexto, o Banco Postal se consolidou
na prestação de serviços bancários básicos em todo o território nacional,
com atenção especial à população de baixa renda. Desde a sua criação
em 2000, tem participado efetivamente do compromisso governamental
de promover a inclusão social. A atuação do Banco Postal tem
beneficiado direta e indiretamente à população brasileira, pois ao
oferecer serviços financeiros aos cidadãos sem acesso ao sistema
bancário promove:
- A criação de oportunidades para que esses cidadãos possam se
integrar melhor à vida econômica;
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- O favorecimento aos moradores de regiões isoladas
(particularmente os idosos), que antes precisavam deslocar-se para
outras localidades, por vezes mais de 200 km, para receber seus
benefícios e efetuar seus pagamentos;
- O desenvolvimento da economia local, principalmente das
regiões mais isoladas, devido à aplicação de recursos das pessoas que
não necessitam mais se deslocarem das localidades onde residem;
- O fomento de novos empreendimentos, resultando na geração de
mais empregos nessas localidades;
- O aumento da arrecadação municipal e principalmente o resgate
à cidadania;
- O favorecimento à cultura da poupança.
Além de todos esses benefícios, os cidadãos, antes
sem o acesso aos serviços bancários convencionais, passaram a contar
com a oferta de crédito institucional regulamentado. O Banco Postal tem
se mostrado uma ótima opção para as donas-de-casa, os empresários e
os microempresários, pois além da possibilidade de acesso ao crédito, é
também um excelente canal para a realização de pagamentos dos
salários de seus empregados e/ou prestadores de serviços.
Diante de todo o exposto, encaminhamos requerimento
à Prefeitura Municipal de Parintins, onde esperamos contar com a
aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 08 de maio de 2018.
Recebido em $ 15. TRA
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