| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO ao PROCON estadual, para que encaminhe o necessário para um termo de cooperação técnica com a municipalidade, para a implantação do PROCON no município de Parintins/AM, dá outras providências. |
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, ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da VEREADORA MARIA ALENCAR — óoen Leci anvo NEGA - PSD ÃO nº o 2 Parintins-AM, 17 de abril de 2018. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao PROCON estadual, para que encaminhe o necessário para um termo de cooperação técnica com a municipalidade, para a implantação do PROCON no município de Parintins/AM, dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (Justificativa) Nossa cidade é uma das cidades mais importantes do Estado, e a população do município há muito reivindica a implantação de uma sede do PROCON no município, assim o consumidor parintinense vem sendo privado dos direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, sendo, constantemente, vítima das consequências advindas da ausência de informações ou de serviços necessários à garantia da proteção da vida e da saúde, de orientações sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços e outros esclarecimentos necessários ao exercício da cidadania e defesa dos direitos do consumidor, garantidos em lei. A criação do PROCON trará inúmeros benefícios para a população, buscando equilíbrio nas relações de consumo entre quem compra e quem vende ou presta serviços, assegurando educação e informação aos consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres na relação de consumo. Garantir os direitos do consumidor é hoje uma necessidade, para o avanço do processo democrático, dos direitos humanos e da cidadania, e também para um justo desenvolvimento econômico e social do País. ]]o]"2e::çe! Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS '! CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS * Gabinete da VEREADORA MARIA ALENCAR — E queço NÉGA - PSD Percebemos ser justo este anseio do povo de parintinense, pois Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) diz que é direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação ao PROCON estadual, para que encaminhe o necessário para um termo de cooperação técnica com a municipalidade, para a implantação do PROCON no município de Parintins/AM, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de abril de 2018. É Alencar —- NÊGA Vereadora do PSD Recebido em Teir ra ESA DIRETORA “037/2011 CMP ASSESSOR PoRraR SS Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br