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materia nº 15/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO ao PROCON estadual, para que encaminhe o necessário para um termo de cooperação técnica com a municipalidade, para a implantação do PROCON no município de Parintins/AM, dá outras providências.
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, ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MARIA ALENCAR —
óoen Leci anvo NEGA - PSD
ÃO nº o 2 Parintins-AM, 17 de abril de 2018.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO ao PROCON estadual, para que encaminhe o necessário para um
termo de cooperação técnica com a municipalidade, para a implantação do PROCON no
município de Parintins/AM, dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Nossa cidade é uma das cidades mais importantes do Estado, e a
população do município há muito reivindica a implantação de uma sede do PROCON no
município, assim o consumidor parintinense vem sendo privado dos direitos
estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, sendo, constantemente, vítima das
consequências advindas da ausência de informações ou de serviços necessários à
garantia da proteção da vida e da saúde, de orientações sobre o consumo adequado e
correto dos produtos e serviços e outros esclarecimentos necessários ao exercício da
cidadania e defesa dos direitos do consumidor, garantidos em lei.
A criação do PROCON trará inúmeros benefícios para a população,
buscando equilíbrio nas relações de consumo entre quem compra e quem vende ou
presta serviços, assegurando educação e informação aos consumidores e fornecedores
quanto aos seus direitos e deveres na relação de consumo. Garantir os direitos do
consumidor é hoje uma necessidade, para o avanço do processo democrático, dos
direitos humanos e da cidadania, e também para um justo desenvolvimento econômico e
social do País.
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Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
ESTADO DO AMAZONAS
'! CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
* Gabinete da VEREADORA MARIA ALENCAR —
E queço NÉGA - PSD
Percebemos ser justo este anseio do povo de parintinense, pois
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) diz que é direito básico do consumidor
o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação
de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. Diante de todo o
exposto e que encaminhamos indicação ao PROCON estadual, para que encaminhe o
necessário para um termo de cooperação técnica com a municipalidade, para a
implantação do PROCON no município de Parintins/AM, onde esperamos contar com a
aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de abril de 2018.
É Alencar —- NÊGA
Vereadora do PSD
Recebido em
Teir ra
ESA DIRETORA
“037/2011 CMP
ASSESSOR
PoRraR
SS
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br

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