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materia nº 40/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-10-08
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que priorize o processo de municipalização dos lotes de terras pertencentes ao Projeto de Assentamento da Vila Amazônia, destinado ao Município de Parintins, atendendo as novas demandas da população e do Poder Público Municipal.
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E E de :
q 6 VEREADOR MARCOS DA LUZ LM A!-Ão
PODER LEGISLATIVO PRB - AM
PARINTINS - AM
INDICAÇÃO n4j0 /2018
Parintins-AM, Capital Nacional do Boi-Bumbá, 08 de outubro de 2018.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária — INCRA, que priorize o processo de
municipalização dos lotes de terras pertencentes ao Projeto de Assentamento da
Vila Amazônia, destinado ao Municipio de Parintins, atendendo as novas
demandas da população e do Poder Público Municipal.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
As crescentes demandas da Comunidade de Santa Maria da Vila
Amazônia, a necessidade de investimentos públicos, principalmente nas áreas de
educação, saúde e assistência social, entre outras, nas conformidades da
legislação vigente no que se refere aos instrumentos de gestão e aplicação de
recursos públicos, isto tudo demonstra a urgência de se municipalizar esta parte
do patrimônio federal, inclusive para atender a população local.
Indico o processo de municipalização em questão como forma de
atender as demandas feitas pela população da Gleba da Vila Amazônia nas
pactuações realizadas por ocasião audiências públicas voltadas para
investimentos estruturantes, a exemplo do aterro sanitário, presídio público entre
outros, que envolvem a participação do Municipio de Parintins.
A municipalização certamente viabilizará a regularização da
ocupação das terras, de modo irregular, que motivou a Ação de Reintegração de
Posse pelo INCRA, devendo o Municipio de Parintins adotar os procedimentos
de regularização fundiária. A
GABINETE PROVISÓRIO
Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080
Email: mdaluz. 10 hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PRB
VEREADOR MARCOS DA LUZ Pino nePuatcaNo eras
PODER LEGISLATIVO PRB - AM
PARINTINS - AM
Diante do exposto conto com a aprovação dos nobres parlamentares
para esta propositura que tem como objetivo atender a demanda do Municipio
de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de outubro de 2018.
! Eá
MARCOS DÁ LUZ
Vereador do PRB-AM
Port. nº 005/2017 -CMP
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Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080
Email: mdaluz.10Q hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746

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