| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2018 |
| Date | 2018-10-08 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que priorize o processo de municipalização dos lotes de terras pertencentes ao Projeto de Assentamento da Vila Amazônia, destinado ao Município de Parintins, atendendo as novas demandas da população e do Poder Público Municipal. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E E de : q 6 VEREADOR MARCOS DA LUZ LM A!-Ão PODER LEGISLATIVO PRB - AM PARINTINS - AM INDICAÇÃO n4j0 /2018 Parintins-AM, Capital Nacional do Boi-Bumbá, 08 de outubro de 2018. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, que priorize o processo de municipalização dos lotes de terras pertencentes ao Projeto de Assentamento da Vila Amazônia, destinado ao Municipio de Parintins, atendendo as novas demandas da população e do Poder Público Municipal. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, As crescentes demandas da Comunidade de Santa Maria da Vila Amazônia, a necessidade de investimentos públicos, principalmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, entre outras, nas conformidades da legislação vigente no que se refere aos instrumentos de gestão e aplicação de recursos públicos, isto tudo demonstra a urgência de se municipalizar esta parte do patrimônio federal, inclusive para atender a população local. Indico o processo de municipalização em questão como forma de atender as demandas feitas pela população da Gleba da Vila Amazônia nas pactuações realizadas por ocasião audiências públicas voltadas para investimentos estruturantes, a exemplo do aterro sanitário, presídio público entre outros, que envolvem a participação do Municipio de Parintins. A municipalização certamente viabilizará a regularização da ocupação das terras, de modo irregular, que motivou a Ação de Reintegração de Posse pelo INCRA, devendo o Municipio de Parintins adotar os procedimentos de regularização fundiária. A GABINETE PROVISÓRIO Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Email: mdaluz. 10 hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PRB VEREADOR MARCOS DA LUZ Pino nePuatcaNo eras PODER LEGISLATIVO PRB - AM PARINTINS - AM Diante do exposto conto com a aprovação dos nobres parlamentares para esta propositura que tem como objetivo atender a demanda do Municipio de Parintins. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de outubro de 2018. ! Eá MARCOS DÁ LUZ Vereador do PRB-AM Port. nº 005/2017 -CMP GABINETE PROVISÓRIO Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Email: mdaluz.10Q hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746